Investigação do TCE-RO apura possíveis irregularidades em licitação de serviços pediátricos em Rondônia
Procedimento apuratório preliminar examina pregões eletrônicos da Secretaria de Estado da Saúde, com foco em possível habilitação irregular e exigências abusivas
A Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia (SESAU) está sob escrutínio do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) devido a supostas irregularidades em processos licitatórios conduzidos pela Superintendência Estadual de Compras e Licitações (SUPEL/RO).
Um Procedimento Apuratório Preliminar (PAP) foi instaurado para apurar denúncias relacionadas ao Pregão Eletrônico nº 90480/2024, que envolve a contratação de serviços médicos intensivistas pediátricos. A investigação, relatada pelo conselheiro Jailson Viana de Almeida, foi desencadeada por uma representação da empresa Norte Gestão Médica Especializada e Equipamentos Hospitalares Ltda., que aponta possíveis falhas no certame, incluindo a habilitação de uma empresa penalizada e exigências documentais abusivas.
Contexto da denúncia
A representação, protocolada pela Norte Gestão Médica, destaca três irregularidades principais no Pregão Eletrônico nº 90480/2024. A primeira refere-se à habilitação da empresa CIRMED Serviços Médicos Ltda., que teria sido autorizada a participar do certame apesar de estar sob sanção administrativa por inadimplência em contratos anteriores, o que, segundo a denunciante, violaria as normas de licitação.
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