No Brasil sempre há um meio de tirar o foco das questões centrais e transformar questões administrativas em um ringue de “MMA dos Poderes”.

O primeiro exemplo, desse desgaste está na ADin 5.408. Essa nova ação se opõe aos penduricalhos pagos aos juízes estaduais do Rio de Janeiro. Protocolada nesta terça-feira no Supremo Tribunal Federal pelo Ministério Público Federal, contesta agora a constitucionalidade da Lei 7.014/2015, do estado do Rio de Janeiro, que prevê o pagamento de “auxílio-educação” a juízes e servidores do Poder Judiciário fluminense. O auxílio, de acordo com a legislação, permite o “reembolso de despesas efetivamente realizadas com educação básica, ensino superior ou curso de pós-graduação, em instituições públicas e privadas, em favor de até três filhos”. O reembolso mensal previsto na lei é de R$ 953,47, com reajuste anual pela variação do piso salarial regional.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pede a concessão de medida liminar para interromper imediatamente o pagamento dos benefícios que ele considera inconstitucionais.

Na outra parte, desta discussão, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal, também nesta terça-feira (3), ação de inconstitucionalidade contra parte de lei complementar de Minas Gerais, de 2014, que concedeu aos magistrados estaduais “auxílio-aperfeiçoamento profissional” e “auxílio-saúde”.

Na ADI 5.407, o chefe do Ministério Público pede a concessão de medida liminar, a fim de que os juízes mineiros não continuem a receber “pagamentos indevidos”. Só de auxílio-saúde, os juízes recebem 10% a mais no contra-cheque.

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