Justiça determina que Alerj instale CPI dos Ônibus em até 48 horas

Os desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) determinaram nesta segunda-feira (4) que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) deve instalar a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Ônibus em até 48 horas.

Proposta por cinco deputados estaduais do PSOL, o objetivo da CPI é investigar suposto esquema irregular no sistema de transporte público do estado. Por unanimidade, os magistrados seguiram o voto da relatora, desembargadora Gizelda Leitão Teixeira, que acolheu o mandado de segurança impetrado pelos parlamentares psolistas.

“Atendidos que foram os requisitos constitucionais para fins de criação da CPI, sua instalação deveria ter ocorrido no prazo referido no artigo 30 do regimento interno. Violação ao direito líquido e certo dos impetrantes. (…) Segurança concedida para instalação no prazo legal de 48 horas da CPI destinada a investigar irregularidades na gestão pública no setor de transporte e eventuais perdas econômicas e sociais resultantes”, votou a relatora.

No início de agosto, os deputados estaduais Marcelo Freixo, Flavio Serafini, Eliomar Coelho, Paulo Ramos e Wanderson Nogueira, todos do PSOL, protocolaram pedido de abertura da CPI.

Eles tinham conseguido 27 assinaturas de deputados de diferentes partidos. No entanto, na sessão do dia 8 de agosto, foram surpreendidos pela retirada das assinaturas de seis parlamentares, impedindo a instalação da CPI, já que são necessárias 24 assinaturas, no mínimo.

Segundo divulgado pelo TJ, o regimento interno da Alerj prevê a criação automática de CPI em 48 horas após a apresentação do requerimento e é vedada a retirada de assinaturas após apresentação à mesa diretora.

Em outro artigo, o ordenamento destaca que “nos casos em que as assinaturas de uma proposição sejam necessárias ao seu trâmite, não poderão ser retiradas ou acrescentadas após a respectiva publicação ou, em se tratando de requerimento, depois de sua apresentação à Mesa”.

Em seu voto, a desembargadora Gizelda Leitão Teixeira destacou o fato de não haver nos autos qualquer registro de solicitação de retirada de assinaturas.

“Note-se, ausente nos autos qualquer pedido de retirada de assinatura no requerimento, simplesmente seis assinaturas foram suprimidas. Ato que viola, diretamente, dispositivos constitucionais e regimentais … sendo inquestionável tratar-se de ato omissivo da autoridade impetrada”, destacou a relatora.

Alerj irá cumprir decisão

Em nota, a Casa informou que a Mesa Diretora “dará início ao procedimento de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre o transporte rodoviário no estado assim que for notificada da decisão do Órgão Especial”.

“Os integrantes do grupo deverão ser indicados pelos líderes partidários, e um ato da Mesa vai oficializar a criação da CPI respeitando o prazo estipulado pelo Poder Judiciário”, informou a Casa.

Fonte: g1

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