Lei institui reserva de vagas para portadores de necessidades especiais

Redano prevê 10% de vagas em estágios e programas de menor aprendiz

O deputado Alex Redano (PRB) apresentou e teve aprovado o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 344/16 onde institui a reserva de 10% de vagas para portadores de necessidades especiais em estágio e Programa Menor Aprendiz e prevê a realização de processo seletivo para contratação de estagiários.

Pela lei, ficam os órgãos públicos estaduais obrigados a realizar processo seletivo para contratação de estagiários e menores aprendizes, com reserva de 10% para portadores de necessidades especiais, em todos os processos seletivos de estagiários e seletivos na contratação de menor aprendiz. Os órgãos de contratação devem assegurar ampla divulgação dos processos seletivos.

Processos seletivos em andamento, que não tenham consignado a reserva de vagas conforme a Lei ficam sujeito a aplicação do novo regramento.

Redano justifica que o Estado tem avançado com políticas públicas de inclusão social, “e nós na qualidade de legislador devemos buscar meios para garantir uma vida justa e digna a nossa população”.

A proposta apresentada justificou Redano, se deve pelo fato de que Rondônia não possui até o momento lei que regulamente a reserva aos portadores de necessidade especial, bem como não tem os órgãos públicos obrigatoriedade de realizar seleção para fazer contratação.

Redano concluiu que “com essa lei vamos assegurar o respeito e definir uma reserva mínima para essa população e dar oportunidade igual para todos, além de garantir publicidade na realização dessas contratações, acabando com todos os vícios possíveis”.

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