Lei Seca: multa pode chegar a R$ 29 mil e CNH ser suspensa por 10 anos em caso de morte

Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe endurecer drasticamente as punições para motoristas que dirigem sob efeito de álcool em acidentes com consequências graves. O PL 3.574/2024, de autoria do ex-deputado Gilvan Máximo, prevê multa de até R$ 29.347 e suspensão da Carteira Nacional de Habilitação por dez anos caso a vítima venha a óbito. A proposta, que aguarda parecer na Comissão de Viação e Transportes, reacende o debate sobre como reduzir as mais de 37 mil mortes no trânsito brasileiro registradas em 2024.

"O número de mortes nas ruas e rodovias no Brasil supera aqueles registrados nos recentes conflitos armados e pandemias. E a impressão que se tem é a de que isso não causa qualquer espanto aos governantes e à população em geral", afirma a justificativa do projeto.

Como funcionaria o novo regime de penalidades

O texto altera a Lei que institui o Código de Trânsito Brasileiro para criar uma escala progressiva de punições administrativas vinculadas à gravidade do resultado do acidente. Na prática, a proposta estabelece:

• Em caso de morte da vítima: multa multiplicada por cem vezes o valor da infração gravíssima, totalizando R$ 29.347, além de suspensão do direito de dirigir por dez anos.
• Em caso de invalidez permanente: multa de cinquenta vezes o valor base, correspondente a R$ 14.673,50, e suspensão da CNH por cinco anos.
• Em ambas as hipóteses, o condutor deverá arcar com todas as despesas hospitalares da vítima e pagar indenização de até dez vezes o valor da multa gravíssima durante o período de incapacidade laboral.

Atualmente, a Lei Seca já prevê multa de dez vezes o valor da infração gravíssima e suspensão da CNH por doze meses para quem dirige sob influência de álcool. O PL 3.574/2024, portanto, multiplica por dez o fator de agravamento em situações de maior gravidade."É preciso maior rigor na legislação brasileira para condutas criminosas como essa", defende o autor da proposta, ao justificar a necessidade de medidas concretas para reverter o quadro de violência no trânsito.

Contexto: por que o debate volta à tona agora

Os dados mais recentes reforçam a urgência do tema. O Brasil registrou em 2024 o maior número de mortes no trânsito em oito anos, com aumento percentual significativo em relação ao ano anterior. Nas rodovias federais, as mortes associadas ao consumo de álcool também apresentaram crescimento no comparativo anual.Estudos indicam que o álcool esteve presente em parcela expressiva dos acidentes fatais no período analisado. Apesar de a taxa de mortes por acidentes relacionados ao álcool ter caído no país na última década, em diversos estados ela permanece acima da média nacional.

A Polícia Rodoviária Federal registrou, em anos recentes, redução no número de sinistros com causa principal atribuída à ingestão de álcool pelo condutor, sinalizando que a fiscalização tem impacto. Contudo, especialistas apontam que a efetividade da Lei Seca esbarra em desafios operacionais, como a capacidade limitada de fiscalização e a resistência de condutores em realizar o teste do bafômetro.

Tramitação e próximos passos

O PL 3.574/2024 foi apresentado em setembro de 2024 e despachado para as Comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Atualmente, aguarda parecer do relator Marcos Tavares na Comissão de Viação e Transportes.

Para entrar em vigor, a proposta precisa ser aprovada nas duas casas do Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República. O texto também pode ser apensado a outras matérias correlatas, o que poderia acelerar ou complexificar a análise legislativa.

O que dizem especialistas e a sociedade

A proposta divide opiniões. Defensores argumentam que penalidades mais severas têm efeito dissuasório e podem reduzir a reincidência. Críticos alertam que multas elevadas, sem políticas complementares de prevenção, fiscalização e educação, tendem a punir desproporcionalmente sem atacar as causas estruturais da violência no trânsito.

É importante destacar que as penalidades previstas no PL são de natureza administrativa. Elas se somam, mas não substituem, as responsabilizações cível e penal já previstas no ordenamento jurídico para casos de homicídio culposo ou lesão corporal no trânsito.

O PL 3.574/2024 coloca em pauta uma questão central: até que ponto o endurecimento de punições administrativas é capaz de mudar comportamentos de risco no trânsito? A resposta não está apenas no valor da multa ou no tempo de suspensão da CNH, mas na capacidade do Estado de combinar fiscalização eficiente, educação permanente e infraestrutura segura.

Enquanto o Congresso analisa a proposta, resta uma pergunta estratégica: será que aumentar o custo financeiro do erro é suficiente para salvar vidas — ou precisamos repensar, de forma mais ampla, como organizamos nossas cidades, rodovias e cultura de mobilidade?

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