Léo Moraes recomenda prazo para governo encaminhar novo projeto do  ICMS

 

O deputado Léo Moraes (PTB), membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) assinou recomendação ao Poder Executivo solicitando que seja encaminhada à Assembleia Legislativa, até o próximo dia 30 de setembro, projeto de lei que promova as devidas alterações e revogações e dispositivos à Lei nº 688/96, que institui o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

As alterações e revogações foram discutidas e definidas durante reunião realizada com representantes da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Rondônia (Fecomércio), Associação Comercial de Rondônia, Associação Comercial dos Municípios, além de parlamentares e membros do Executivo Estadual.

Segundo Léo Moraes, o encontro aconteceu após o Poder Executivo encaminhar a mensagem nº 130, de 09 de julho de 2015, que veta parcialmente projeto de lei do próprio Executivo, mensagem nº 130, cuja pretensão era proceder adequações no ordenamento jurídico referente ao ICMS.

De acordo com o deputado, após ser verificadas falhas em razão do referido veto, ficou acordado que seria encaminhado pelo governo do Estado novo projeto nos moldes que represente positivamente os interesses do setor produtivo, empresários, comerciantes e a população de Rondônia.

“E nossa recomendação, aprovada pela CCJR, é para que esse novo projeto chegue à Assembleia até o próximo dia 30 de setembro, pois nosso interesse é gerar mais celeridade e maior transparência”, concluiu o deputado.

A recomendação legislativa também foi assinada pelo presidente da CCJR, deputado Marcelino Tenório (PRP).

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