Luiz Cláudio vota pela derrubada do veto presidencial ao PLC 164 e aprova reformulação carreira de Agentes de Saúde

O deputado federal Luiz Cláudio (PR-RO) derrubou o veto presidencial ao PLC 164/2017, que cria Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, mais conhecido como Refis das MPE. O programa de refinanciamento havia sido aprovado pelo Senado no final do ano passado. Além disso, o parlamentar aprovou a reformulação da carreira dos agentes comunitários de saúde e o refinanciamento das dívidas rurais (Funrural).

Os débitos vencidos até novembro de 2017 devem ser pagos da seguinte forma: numa primeira etapa, é preciso quitar no mínimo 5% do valor da dívida, sem descontos, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O restante poderá ser quitado em até 175 vezes, com redução de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos legais. Para menos parcelas, o texto permite descontos maiores.

Segundo Luiz Cláudio, com a derrubada do veto, as micro e pequenas empresas terão condições especiais para o pagamento de dívidas tributárias. O projeto cria para as empresas optantes do SIMPLES Nacional condições similares às estabelecidas pelos REFIS das grandes empresas:

Entrada 5% da dívida em 5 parcelas, e o restante:

Pagamento Integral: desconto de 90% nos juros e 70% nas multas de mora e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

Parcelamento em até 145 vezes com desconto de 80% nos juros e 50% nas multas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

Parcelamento em até 175 vezes com desconto de 50% nos juros e 25% nas multas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

O prazo para adesão é de 90 dias depois de a lei entrar em vigor;

Os débitos vencidos até novembro de 2017;

As parcelas terão valor mínimo de R$ 300,00, exceto para os microempreendedores, cujo valor será definido pelo Comitê Gestor do SIMPLES Nacional.

O parlamentar disse que durante seu mandato sempre lutou pelos pequenos e micro empresários, principalmente os agricultores que tiveram dificuldade no pagamento de suas dívidas, muitas delas causadas pela crise econômica.

 

 

* Divulgação de Atividade Parlamentar

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