Painel Rondônia

Lula barra projeto que reduziria penas de Bolsonaro e réus dos atos antidemocráticos

Decisão anunciada no Palácio do Planalto marca os três anos das invasões aos Três Poderes e devolve ao Congresso a palavra final sobre o projeto

08 de janeiro de 2026 🔒 Assinantes

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente, nesta quinta-feira (8), o chamado PL da Dosimetria, projeto de lei que previa a redução de penas para condenados por crimes relacionados aos atos golpistas, incluindo os episódios de vandalismo de 8 de janeiro de 2023, em Brasília. A proposta poderia beneficiar, entre outros, o ex-presidente Jair Bolsonaro e réus apontados como integrantes do chamado “núcleo crucial” da tentativa de golpe de Estado.

A assinatura do veto ocorreu durante cerimônia oficial no Palácio do Planalto, em alusão ao marco de três anos das invasões e depredações às sedes dos Três Poderes. A decisão já era esperada por parlamentares, uma vez que o presidente vinha sinalizando publicamente, desde a tramitação da matéria, que barraria o texto por considerar que ele poderia enfraquecer a responsabilização penal pelos atos antidemocráticos.

O projeto havia sido aprovado no fim do ano passado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, e estabelecia mudanças relevantes na execução das penas aplicadas a crimes contra o Estado Democrático de Direito.

O que previa o texto vetado

Entre os principais pontos aprovados pelo Congresso estavam:

a criação de um mecanismo para acelerar a progressão de regime de pena para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito;
a redução de até dois terços da pena aplicada aos vândalos comuns envolvidos nos ataques de 8 de janeiro;
a previsão de que o crime de tentativa de golpe de Estado absorveria o de tentativa de abolição do Estado Democrático, em caso de condenação simultânea;
a possibilidade de progressão ao regime semiaberto após o cumprimento de 16% da pena no regime fechado para condenados pelos ataques de 8 de janeiro.

Atualmente, a legislação exige o cumprimento mínimo de 25% da pena para que esse tipo de progressão seja pleiteado.

Congresso pode derrubar o veto?

Sim. Com o veto presidencial, o tema retorna ao Congresso Nacional, que deverá analisar a decisão em sessão conjunta. Para derrubar o veto, são necessários 257 votos de deputados e 41 votos de senadores. Caso o veto seja rejeitado, o texto é promulgado e passa a valer como lei, mesmo sem a sanção do presidente da República.

Possível judicialização

Se o projeto vier a entrar em vigor, há a possibilidade de questionamentos judiciais. Partidos políticos, entidades de classe, a Procuradoria-Geral da República e o próprio governo estão entre os legitimados a provocar o Supremo Tribunal Federal para avaliar a constitucionalidade da norma. Caberá aos ministros decidir se o texto respeita a Constituição; caso contrário, a lei pode ser anulada.

Até o momento, não há informação pública confirmada sobre prazos para a análise do veto em sessão do Congresso além do rito constitucional padrão.

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Palavras-chave: PL da Dosimetria; veto presidencial; atos golpistas; 8 de janeiro; Jair Bolsonaro; Lula; Congresso Nacional; Estado Democrático de Direito; STF.