Madecon: TCE-RO aponta falhas em licitação de massa asfáltica em Porto Velho
Ex-prefeito Hildon Chaves e controlador geral são penalizados por descumprimento de determinações em pregão eletrônico
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) julgou parcialmente procedente uma representação da empresa Madecon Engenharia e Participações Eireli contra supostas irregularidades no Pregão Eletrônico n. 255/2022, realizado pela Prefeitura de Porto Velho para a aquisição de massa asfáltica.
A decisão, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-RO nesta segunda-feira (24), resultou em multas ao ex-prefeito Hildon de Lima Chaves e ao ex-controlador geral Jeoval Batista da Silva, além de notificações ao atual prefeito, Leonardo Barreto de Moraes, por falhas na transparência e gestão do processo licitatório.
O caso, relatado pelo conselheiro-substituto Omar Pires Dias, teve origem em denúncias sobre a fase de habilitação do pregão, que visava contratar fornecimento de Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ). A empresa Yem Serviços Técnicos e Construções Ltda., vencedora do certame, apresentou um balanço patrimonial sem notas explicativas que justificassem o aumento significativo de seu patrimônio entre 2020 e 2021, o que contraria as boas práticas contábeis previstas na Lei n. 6.404/1976. Apesar disso, o TCE-RO decidiu não penalizar a licitante, pois não houve prejuízo à administração pública ou violação aos princípios da isonomia.
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