"Máfia do ICMS": operação atinge ex-número 3 da Fazenda de Tarcísio

O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) deflagrou nesta quinta-feira (3) uma operação que expôs o que investigadores chamam de "máfia do ICMS": um esquema que teria transformado a liberação de créditos tributários de grandes empresas num mercado clandestino, com cobrança de propina para acelerar, centralizar ou aprovar pedidos dentro da Secretaria da Fazenda paulista. A ação mira desde servidores de base até a cúpula do fisco estadual — e é aí que o caso ganha contornos nacionais.

Os dois presos e os dois núcleos

Foram presos preventivamente o advogado João André Buttini de Moraes e André Weiss, ex-diretor-geral da Diretoria Executiva da Administração Tributária (Deat). Segundo o MP, eles lideravam, respectivamente, os dois núcleos da organização: o privado e o público.

A Buttini, o Ministério Público atribui o papel de captar grandes contribuintes, negociar as "facilidades" e repassar parte dos honorários aos agentes públicos. Weiss, por sua vez, é apontado como o elo dentro da máquina — ocupou o terceiro cargo mais alto da Secretaria da Fazenda de São Paulo, para onde foi nomeado no primeiro ano do governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos), e deixou o posto em maio de 2026. É esse alcance — o esquema tocando a cúpula da Receita de um governo cotado para a disputa presidencial — que transforma uma operação tributária em fato político de repercussão nacional.

Como o esquema funcionava

O mecanismo explora uma engrenagem real e legítima do sistema tributário. No regime de substituição tributária (ICMS-ST), uma empresa recolhe o imposto antecipadamente; quando paga mais do que devia, tem direito a pedir ressarcimento. Também pode acumular e usar créditos de ICMS. São processos legais — mas lentos, podendo levar anos.

Segundo o MP, o esquema atuava justamente nesse gargalo. Empresas que "colaboravam" eram privilegiadas na fila, tinham pedidos acelerados ou liberados, e, em alguns casos, os créditos teriam sido até inflados por auditores. A propina era calculada como percentual sobre os valores envolvidos — variando, conforme a investigação, de 1% a 10% dos créditos. Procedimentos regulares viraram, nas palavras do MP, mercadoria negociada.

O dinheiro nas mochilas

O relato mais concreto do esquema veio de um delator: Paulo Sérgio Siqueira Prado, ex-delegado regional tributário do Butantã, que firmou colaboração premiada. Segundo ele, Buttini teria repassado cerca de R$ 13,6 milhões a ele entre 2021 e 2025, em dinheiro vivo e por meio de notas fiscais — parte delas referente a serviços que não teriam sido prestados.

E parte desse dinheiro teria subido na hierarquia. Prado afirmou que cerca de R$ 4,5 milhões foram repassados a Weiss em espécie, em entregas feitas dentro de mochilas, em restaurantes e cafés da região de Pinheiros, na zona oeste de São Paulo. A partir de meados de 2023, segundo o delator, ele passou a pagar R$ 250 mil por mês a Weiss para se manter à frente da delegacia do Butantã — unidade que concentrava os processos de interesse do núcleo privado.

Procedimentos tributários regulares teriam virado mercadoria — com preço em percentual e pagamento em mochila.

As empresas citadas — e a distinção que importa

Aqui é obrigatório o rigor, porque a investigação envolve algumas das maiores varejistas do país, e citação em documento não é sinônimo de acusação. Os papéis são diferentes.

Segundo os documentos, Via/Casas Bahia, Sendas/Assaí, Dia e Ipiranga aparecem como clientes do escritório de Buttini em pedidos de crédito tributário. A Metrópole Distribuidora de Bebidas é citada num episódio específico, em que Buttini teria oferecido a um delegado 2,5% de um ressarcimento para acelerá-lo. Já Carrefour e Roldão aparecem em outra frente — a de pedidos que poderiam ser revistos por um grupo criado pela própria Fazenda após a primeira fase da operação.

O ponto que o Painel faz questão de sublinhar, e que o próprio MP registra: as empresas são mencionadas em situações distintas, e isso não significa que todas sejam investigadas ou suspeitas de participar do esquema. Aparecer como cliente de um escritório, ou ter um pedido sob revisão, é diferente de ser acusada de pagar propina. A distinção protege tanto o leitor quanto as empresas de uma leitura injusta — e será papel da investigação separar quem foi parte de quem foi apenas citado.

Posicionamento das empresas citadas:

Assaí

O Assaí confirma a contratação do escritório ButtiniMoraes e da BM Tax para serviços tributários e tecnológicos voltados ao ressarcimento de ICMS-ST. Devido à alta complexidade e ao volume de dados das operações da Companhia, o escopo envolveu o processamento de bases fiscais, memórias de cálculo e geração de arquivos exigidos pela Secretaria da Fazenda de São Paulo.

A Companhia reitera que o ressarcimento de ICMS-ST não é um benefício fiscal, mas um direito legal exercido quando o imposto retido antecipadamente é superior ao devido na operação final. A remuneração dos prestadores foi contratada conforme a escala e alta complexidade do projeto, com pagamentos direcionados exclusivamente às pessoas jurídicas, mediante emissão de notas fiscais e transferências pelo sistema bancário.

A empresa reforça que não realizou pagamentos a agentes públicos, não solicitou ou autorizou vantagens indevidas, e não permitiu atos ilícitos em seu nome. Adicionalmente, esclarece que não comercializou ou cedeu os créditos a terceiros, nem tampouco recebeu ingresso de recursos.

A Companhia permanece à disposição das autoridades competentes e colaborará integralmente com eventuais solicitações.

O Dia

O Dia informa que, até o momento, não foi procurado ou notificado pelo Ministério Público de São Paulo no âmbito da Operação Ícaro.

A companhia reforça que não compactua com qualquer prática ilícita ou conduta em desacordo com a legislação e com seus princípios éticos, pautando suas atividades pela integridade, transparência e cumprimento das normas vigentes.

O Dia acompanha os desdobramentos do caso e permanece à disposição das autoridades competentes para prestar quaisquer esclarecimentos que venham a ser solicitados.

A Casas Bahia já estava sob outra lupa

A aparição da Via/Casas Bahia entre os clientes citados nos documentos da máfia do ICMS não é o primeiro cerco investigativo sobre a varejista neste semestre — embora se trate de um caso inteiramente distinto, sem relação com o esquema tributário paulista.

Em agosto, o Painel Político revelou que a Polícia Federal apura se a companhia manipulou dados de faturamento para reduzir o pagamento de bônus e premiações a gerentes de loja, ao supostamente excluir os juros de vendas parceladas da base de cálculo do desempenho. Aquela apuração — que corre em paralelo ao pedido de recuperação judicial de R$ 17,3 bilhões da empresa e ao fechamento de 298 lojas — nada tem a ver com o ICMS: trata de governança interna e remuneração de funcionários, não de crédito tributário.

Na ocasião, procurada pelo Painel, a companhia enviou nota afirmando que "não foi notificada sobre qualquer investigação relacionada ao tema mencionado" — referindo-se ao caso dos bônus — e que "atua em conformidade com a legislação e seus processos de governança", permanecendo "à disposição das autoridades para prestar os esclarecimentos necessários, caso seja formalmente procurada".

Sobre a citação nos documentos da máfia do ICMS, vale a mesma ressalva feita acima: a Via/Casas Bahia aparece como cliente do escritório investigado em pedidos de crédito, o que não a coloca, por si só, na condição de suspeita de integrar o esquema. Os dois episódios, somados, apenas evidenciam que a varejista — em meio à sua maior crise financeira — atravessa também um momento de escrutínio sob diferentes frentes.

A dimensão da operação

A ação desta quinta cumpriu mandados de busca em 47 endereços, na capital, na Grande São Paulo, no interior e no Mato Grosso do Sul. Seis investigados foram afastados de funções públicas, e três ex-agentes fiscais ficaram proibidos de atuar em procedimentos de ressarcimento de ICMS. Outros 27 investigados estão impedidos de manter contato entre si, tiveram de entregar passaportes e não podem deixar o país. Os crimes apurados são organização criminosa, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro.

A operação é desdobramento da Operação Ícaro, de agosto de 2025, que já havia mirado um esquema de fraude tributária envolvendo executivos de grandes empresas e desarticulado uma organização montada por um ex-auditor fiscal. Foi a partir daquele material — aparelhos eletrônicos, dados financeiros, quebras de sigilo, relatórios do Coaf e uma gravação ambiental periciada — que os investigadores chegaram ao escritório de Buttini e a seus contatos dentro da Fazenda.

A resposta da Fazenda

Em nota, a Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo informou que atua em conjunto com o MP desde a deflagração da Operação Ícaro, em 2025, e que as ações já resultaram na demissão de cinco envolvidos, além de um exonerado e 17 servidores afastados sem remuneração. A pasta se posiciona, portanto, como parte do esforço de apuração, e não como alvo. As defesas de Buttini e Weiss não haviam sido localizadas até a publicação; o espaço permanece aberto para manifestação.

O que o caso revela

Para além dos nomes, a "máfia do ICMS" expõe uma vulnerabilidade estrutural: quanto mais lento e discricionário é um procedimento tributário, mais valiosa se torna a capacidade de "furar a fila" — e mais tentador o mercado clandestino que se forma em volta dela. O ressarcimento de ICMS, que pode levar anos, virou o terreno perfeito para esse tipo de esquema. Num momento em que o país inicia a transição da reforma tributária, o caso paulista é um lembrete de que a corrupção não mora apenas na cobrança do imposto — mora, também, na hora de devolvê-lo.

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