MEI, idade mínima e capitalização: o que especialistas propõem para a próxima reforma da Previdência

O Brasil aprovou sua última grande reforma da Previdência em 2019. Menos de dez anos depois, um grupo de especialistas já discute a necessidade de uma nova rodada de mudanças — e o que está sobre a mesa vai além de ajustar parâmetros: propõe alterar a própria lógica do sistema. Os estudos partem de institutos como o CDPP (Centro de Debate de Políticas Públicas) e o IMDS (Instituto Mobilidade e Desenvolvimento Social), com participação de pesquisadores da FGV, e ainda não têm status de projeto de lei — precisariam de aceitação do Congresso e do governo federal, algo que nenhum dos dois lados sinaliza querer discutir abertamente num ano eleitoral.

"A reforma em 2027 é desejável. Em 2031 será inevitável, porque não dá para esticar isso", resume um dos pesquisadores da FGV envolvido nos estudos.

Por que o tema voltou à pauta

O motivo central é demográfico. A taxa de fecundidade brasileira caiu para menos de dois filhos por mulher nas últimas décadas, enquanto a expectativa de vida aumentou mais de 20 anos. Hoje o INSS paga cerca de 42 milhões de benefícios — número que não inclui servidores de regimes próprios, Legislativo, Judiciário e Forças Armadas —, e a estimativa é que sejam acrescentados 32,5 milhões de novos beneficiários ao instituto nas próximas três décadas.

A conta fiscal preocupa os autores dos estudos: a necessidade de financiamento do Regime Geral de Previdência Social deve subir de 2,49% do PIB em 2026 — mais de R$ 330 bilhões — para 10,41% do PIB em 2100. Em 2030, o Brasil terá mais pessoas acima de 60 anos do que crianças e jovens até 14 anos; em 2050, a proporção entre trabalhadores ativos e beneficiários do INSS cai de dois para um para pouco mais de um para um. "É como se cada brasileiro adotasse dois filhos", compara o presidente do IMDS.

Idade mínima de 67 anos, com gatilho automático

A proposta mais direta entre as discutidas é elevar progressivamente a idade mínima de aposentadoria até 67 anos, tanto para homens quanto para mulheres — hoje o patamar é de 65 anos para homens e 62 para mulheres. O mecanismo sugerido é um gatilho automático: a cada vez que a tábua de mortalidade do IBGE registrar um ano a mais na expectativa de vida, a idade mínima subiria entre três e seis meses.

Como contrapartida à equiparação entre os sexos, uma das propostas em debate é compensar as mulheres com um adicional por filho — limitado a três —, no valor da aposentadoria, reconhecendo que a maternidade tende a afastar mulheres do mercado de trabalho por mais tempo. Já existe, inclusive, um projeto aprovado em comissão na Câmara nessa linha, prevendo adicional de 5% por filho.

MEI: a contribuição "simbólica" sob pressão

Entre os pontos considerados mais urgentes está a revisão da contribuição do Microempreendedor Individual (MEI). Hoje, o trabalhador contribui com 5% do salário mínimo e, ao se aposentar, recebe um salário mínimo integral como benefício — a proposta é elevar essa alíquota para 11%, patamar vigente quando o regime foi criado, em 2009 (o percentual de 5% foi definido em 2011).

O crescimento do MEI ajuda a dimensionar o problema: de 44 mil inscritos no fim de 2009 para cerca de 16,3 milhões atualmente. Ainda assim, a inadimplência é alta — cerca de metade dos inscritos deixa de pagar a guia mensal. Segundo um dos economistas que participou dos estudos, o modelo atual também incentiva empresas a contratar como MEI trabalhadores que deveriam ter carteira assinada, prática conhecida como pejotização.

O impasse sobre o salário mínimo

Como cerca de dois terços dos benefícios previdenciários estão atrelados ao piso do salário mínimo, qualquer discussão sobre reforma esbarra na política de reajuste. Parte dos especialistas defende o fim do reajuste real — com correção apenas pela inflação —, desvinculando esse índice do piso previdenciário; outro grupo propõe permitir um salário mínimo maior no mercado de trabalho, seguindo a produtividade, mas mantendo o piso da Previdência corrigido só pela inflação.

As centrais sindicais discordam dessa direção. "O salário mínimo não é o problema da Previdência. O desafio é redesenhar o financiamento, porque a forma de trabalhar mudou. A pejotização, o trabalho por aplicativos e a informalidade estão corroendo a base de arrecadação", argumenta o coordenador do Fórum das Centrais Sindicais, ex-diretor técnico do Dieese.

Um modelo de três camadas

O ponto de convergência mais relevante entre os pesquisadores é que uma nova reforma não deveria se limitar a ajustar parâmetros, como em 2019, mas mudar o próprio sistema. A proposta é um modelo misto de três camadas: uma renda básica universal na aposentadoria, um segundo pilar de contribuições obrigatórias ao INSS nos moldes atuais, e uma terceira camada de capitalização individual, na qual parte da contribuição seria investida e acumulada ao longo da vida do trabalhador.

Para os defensores, esse desenho aproximaria o Brasil de sistemas como os da Suécia e da Itália, evitando repetir o problema observado no Chile, onde aposentadorias pelo modelo de capitalização se mostraram insuficientes. Os estudos também propõem reduzir diferenças entre categorias de trabalhadores — aproximando normas urbanas e rurais — e rever aposentadorias especiais de professores, policiais e militares, além do fim de desonerações fiscais para escolas, hospitais e igrejas que hoje têm isenção total mesmo sem amplo atendimento ao SUS.

É importante registrar: até o momento, nenhuma dessas propostas tem status de projeto de lei — são estudos técnicos de institutos independentes, não uma proposta formal de qualquer governo ou campanha eleitoral.

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