Painel Rondônia

MP de Rondônia defende inconstitucionalidade da extinção da Estação Ecológica Soldado da Borracha

07 de novembro de 2022 🔒 Assinantes

Via Painel Político

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio de seu Procurador-Geral de Justiça, Ivanildo de Oliveira, ajuizou na última sexta-feira (4/11) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o Decreto Estadual nº 27.565 de 2022, que reconhece como nulo de pleno direito o Decreto nº 22.690 de 2018, que criou a Estação Ecológica Soldado da Borracha (ESEC).

A ação do MP pontua a inconstitucionalidade material do referido Decreto 27.565, haja vista que a unidade de proteção integral já teve a constitucionalidade de sua criação reconhecida pelo Tribunal de Justiça, por mais de uma vez.

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