MP e PGE requerem suspensão de contrato de R$ 2 bi entre município de Porto Velho e empresa de coleta de lixo
Ação Civil Pública visa garantir cumprimento de decisões do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e proteção ao patrimônio público
O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e Combate à Corrupção (GAEC), e a Procuradoria do Estado, com ofício perante o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), ingressaram com uma Ação Civil Pública para a suspensão imediata de contrato firmado pelo Município de Porto Velho para contratação de empresa que ofereceria serviços de coleta e destinação de resíduos sólidos. O contrato, com valor superior a R$ 2 bilhões a serem pagos ao longo de 20 anos, seria a maior contratação da história do Estado de Rondônia.
Mesmo diante de diversas decisões do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO), que identificaram irregularidades no processo licitatório e determinaram o reinício do processo de contratação, o município não cumpriu as determinações. O órgão de controle externo apontou vícios que restringem a competitividade do certame e podem causar dano ao erário, impondo ao gestor municipal a obrigação de reiniciar a licitação em nome da preservação do interesse público, sob pena de multas.
O município de Porto Velho, mesmo ciente das decisões e das multas impostas pelo TCE-RO, ignorou o prazo fixado, que esgotou em 25 de junho de 2024, e emitiu nota à imprensa local declarando que não cumpriria a determinação. A Coordenadora do GAEC, Promotora de Justiça Tâmara Padoin Marques Marin, afirmou que “o descumprimento representa grave afronta ao princípio da separação dos poderes, à competência funcional do TCE-RO e ao Estado de Direito, justificando a ação proposta pelo MPRO”.
Este conteúdo é exclusivo para assinantes.
Por menos de um café por semana, leia sem limites.
