Multas de trânsito vão custear CNH para população de baixa renda
Nova legislação sancionada por Lula amplia acesso à habilitação e moderniza transferência de veículos, mas vetos presidenciais geram debate
A Lei 15.153/25, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União em 27 de junho de 2025, marca um avanço na inclusão social e na modernização do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A nova norma permite que parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito seja destinada ao custeio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Além disso, a lei introduz mudanças significativas, como a possibilidade de transferência eletrônica de veículos e a digitalização de vistorias, mas alguns dispositivos foram vetados, levantando questões sobre sua implementação.
CNH gratuita para ampliar oportunidades
A principal inovação da Lei 15.153/25 é a destinação de recursos de multas de trânsito para financiar o processo de habilitação de condutores de baixa renda. Antes da nova legislação, os valores arrecadados com infrações só podiam ser usados em áreas como sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização, renovação de frota e educação de trânsito. Agora, esses recursos também poderão cobrir taxas, aulas teóricas e práticas, exames e emissão da CNH para candidatos inscritos no CadÚnico, sistema que identifica famílias em situação de vulnerabilidade social.
A medida é vista como um passo importante para democratizar o acesso à CNH, considerada essencial para ampliar oportunidades no mercado de trabalho, especialmente em profissões que exigem habilitação, como motoristas de aplicativos, entregadores e condutores de veículos de carga. O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), um dos relatores do projeto no Senado, destacou que a iniciativa é uma “forma engenhosa de combater a desigualdade” ao viabilizar financiamento sem interferir na autonomia de estados e municípios. Programas semelhantes, como o CNH Social, já existem em estados como Espírito Santo e Goiás, mas a nova lei nacional amplia o alcance dessa política.
Este conteúdo é exclusivo para assinantes.
Por menos de um café por semana, leia sem limites.
