“Não temos medo de lei de abuso de autoridade”, diz Janot

O projeto referido pelo procurador-geral da República está em pauta no Senado, mas é criticado por entidades ligadas ao Judiciário.

Em visita ao Congresso Nacional, o procurador-Geral da República, Rodrigot Janot, defendeu nesta terça-feira (28/3), a importância de uma atualização da lei de abuso de autoridade. O projeto está em pauta no Senado, mas é criticado por entidades ligadas ao Judiciário. O procurador-geral trouxe uma proposta com alterações em relação ao texto que é discutido pelos senadores.

“Nós do serviço público, que trabalhamos de forma responsável, nenhum de nós têm medo de uma lei de abuso de autoridade”, disse Janot após se reunir com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE).

De acordo com ele, a entrega da proposta é uma iniciativa para que o projeto seja discutido com mais profundidade. “Nós do serviço público, que trabalhamos de forma responsável, nenhum de nós têm medo de uma lei de abuso de autoridade”, disse em relação às sugestões do Ministério Público.

Entre as propostas apresentadas pelo procurador-geral da República está a de excluir o chamado crime de hermenêutica do texto, para evitar que um juiz possa ser punido se a sua decisão fosse modificada pela instância superior. O ponto já vinha sendo defendido pelo juiz Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato na primeira instância.

Janot também sugeriu que sejam incluídas punições para quem praticar a chamada “carteirada”. A ideia é que seja tratado como abuso de autoridade os casos em que políticos e servidores públicos utilizam o cargo para obter vantagens.

A previsão é de que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado comece a discutir o projeto que altera a lei de abuso de autoridade nesta quarta-feira, 29.

A proposta, de autoria do ex-presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL), voltou à pauta do Congresso após Janot enviar ao Supremo Tribunal Federal (STF) a nova lista de pedidos de abertura de inquéritos da Lava Jato, com base nas delações da Odebrecht. Maia, Eunício e Renan serão alvo de investigações no STF.

Pacote anticorrupção
O procurador-geral também aproveitou a ida ao Congresso para pedir celeridade na tramitação do projeto das 10 Medidas Contra a Corrupção. A proposta foi enviada aos parlamentares pelo Ministério Público, mas desvirtuada durante votação na Câmara. Após ação judicial, o texto que já estava no Senado teve que voltar para o domínio dos deputados e acabou perdendo a prioridade na pauta do Congresso.

A proposta votada pela Câmara também previa algumas medidas de punição a juízes e procuradores, uma medida similar ao projeto de abuso de autoridade em tramitação no Senado.

O Estado de S. Paulo

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