No governo, Redano revoga decreto que suspendia garimpo no rio Madeira
Alex Redano revogou norma que paralisava a mineração no rio Madeira, mas novas atividades ainda dependem de licenças federais e ambientais
📋 Em resumo ▾
- O Governo de Rondônia revogou um decreto de 1991 que suspendia a extração mineral no rio Madeira.
- A medida não libera o garimpo automaticamente; licenças ambientais e minerárias continuam obrigatórias.
- A revogação segue parecer da AGU, que apontou invasão de competência da União pelo estado.
- Por que isso importa: A mudança altera o cenário regulatório da mineração em Rondônia, exigindo maior rigor na fiscalização ambiental federal.
O Governo de Rondônia revogou, nesta terça-feira (17), um decreto de 1991 que suspendia a extração de minérios e a atividade garimpeira em um trecho do rio Madeira. A medida, assinada pelo governador em exercício Alex Redano (Republicanos), não libera automaticamente o garimpo, mas devolve ao estado a capacidade de analisar pedidos dentro das regras federais.
O que muda na prática
A publicação do Decreto nº 32.266, no Diário Oficial do Estado (DOE), estabelece que a atividade de mineração na região continua condicionada à regularidade do título minerário.
Além disso, é obrigatória a obtenção de licença ambiental emitida pelo órgão competente e o estrito cumprimento das demais exigências legais vigentes.
O texto também determina que eventuais restrições já existentes na área, como unidades de conservação ou terras indígenas, devem ser rigorosamente respeitadas.
Invasão de competência
A motivação para a revogação tem base jurídica. O governo estadual citou uma decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) e um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU).
Segundo a AGU, a norma estadual de 1991 invadiu a competência privativa da União. Ao suspender a concessão de novas licenças ambientais, o estado acabou paralisando todas as atividades de mineração na área.
A competência para autorizar a exploração de recursos minerais é da União, conforme a Constituição Federal, tornando a suspensão geral estadual juridicamente frágil.
"A revogação não significa que o garimpo está automaticamente liberado no rio Madeira, mas exige o cumprimento rigoroso das legislações ambiental e minerária."
Contexto e próximos passos
O rio Madeira é uma das principais bacias hidrográficas da Amazônia e historicamente alvo de disputas entre garimpeiros, comunidades ribeirinhas e órgãos de fiscalização.
Com a revogação, a expectativa é de um aumento nos pedidos de regularização. No entanto, o desafio agora se transfere para a capacidade de fiscalização dos órgãos ambientais.
A medida entra em vigor imediatamente. Resta saber se a estrutura do estado e da União estará preparada para monitorar a possível retomada de atividades extrativas na região, evitando danos irreversíveis ao bioma.
A retirada do entrave burocrático de 1991 é um movimento de alinhamento jurídico, mas não um cheque em branco para a exploração desenfreada. O verdadeiro teste de governança não está em revogar decretos antigos, mas em garantir que a mineração futura no Madeira seja sinônimo de desenvolvimento regulado, e não de devastação ambiental.
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