Nova lei exige que oficial da Polícia Militar do Rio seja formado em Direito

Os candidatos ao Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Rio de Janeiro deverão ser formados em Direito. É o que determina a Lei 7.858/2018, sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) e publicada no Diário Oficial estadual de terça-feira (16/1).

A medida altera a Lei 443/1981, que criou o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio. Antes, qualquer diploma de nível superior era aceito para os candidatos aos cargos de oficiais da PM.

A exigência de formação em Direito era um antigo desejo da categoria. O último concurso para o Curso de Formação de Oficiais exigia esse diploma dos candidatos, mas o requisito foi barrado pela Justiça.

Para o deputado estadual Rafael Picciani (MDB), autor do projeto, a mudança aumentará a qualificação dos oficiais da PM.

“Essa é uma grande conquista para os oficiais e para a população, que passarão a ter uma corporação ainda mais qualificada. Vamos seguir o exemplo de outros estados que fizeram essa modificação e avançaram nessa questão, como Minas Gerais e Santa Catarina”, opinou.

 

Com informações da Assessoria de Imprensa da Alerj.

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