Novo marco e a transformação dos limites das provas digitais
Por Eduardo Mauricio*
Em 16 de setembro de 2025, o Tribunal de Cassação francês (Cour de Cassation) emitiu uma decisão histórica sobre o direito a um recurso efetivo para todas as pessoas afetadas pelos processos relacionados à plataforma criptografada Sky ECC — um marco que pode transformar o tratamento jurídico das provas digitais em toda a Europa.
Em diversos Estados-Membros da União Europeia, as investigações criminais baseiam-se, de forma exclusiva ou predominante, nos dados coletados na França e posteriormente compartilhados com outros países. Ocorre que, em razão do princípio do reconhecimento mútuo, as partes interessadas não conseguem questionar, nos tribunais nacionais, a legalidade da medida investigativa francesa que deu origem a essas provas.
Para romper esse impasse, advogados têm recorrido ao sistema judicial francês com o objetivo de revisar a legalidade das investigações conduzidas no âmbito do Sky ECC — operação que, segundo os defensores, violaria normas fundamentais do direito francês e europeu.
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