Novo Marco Legal contra milícias privadas: Projeto de Lei 4293/24 propõe punições mais rígidas
Proposta do deputado Aluisio Mendes busca combater o controle territorial e a exploração econômica por milícias, incluindo narcomilícias, com penas mais duras e novos tipos penais
Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados promete intensificar o combate às milícias privadas no Brasil. O Projeto de Lei 4293/24, de autoria do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), cria um marco legal para enfrentar essas organizações criminosas, que controlam territórios e exploram atividades econômicas por meio de violência e intimidação. Com foco em lacunas da legislação atual, a proposta introduz tipos penais específicos, aumenta penas e classifica crimes de milícia como hediondos, sinalizando uma resposta mais robusta ao avanço dessas estruturas, incluindo as chamadas "narcomilícias".
Origem e expansão das milícias
As milícias privadas, segundo Mendes, surgiram na década de 80, na comunidade de Rio das Pedras, no Rio de Janeiro, formadas por ex-integrantes de grupos de extermínio. Inicialmente restritas ao estado fluminense, essas organizações se espalharam por Minas Gerais, Pernambuco, Bahia e Pará, ampliando sua influência. Em alguns casos, as milícias se aliaram a traficantes de drogas, dando origem às narcomilícias, que combinam o controle territorial com o lucro do narcotráfico.
"O fenômeno das milícias evoluiu, e a legislação atual não acompanha sua complexidade", alerta Mendes. Ele destaca que o Código Penal, embora preveja o crime de milícia privada com pena de 4 a 8 anos de reclusão, não abrange práticas como a exploração de serviços sem autorização, a cobrança de taxas ilegais ou o despejo forçado, comuns nessas organizações.
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