O Enfraquecimento da Advocacia e o Avanço do Arbítrio Judicial
Entre a relativização de normas e os excessos do Judiciário, Dra. Ísis Sangy alerta para o padrão de exceção que ameaça as garantias constitucionais e a autonomia dos defensores no Brasil
📋 Em resumo ▾
- Justiça Seletiva: A crise jurídica atual não decorre da falta de leis, mas de sua execução seletiva e manobrada por conveniência, onde a impessoalidade cede espaço para o adágio "aos amigos, tudo; aos inimigos, a lei".
- Ataque às Prerrogativas: A Advocacia, pilar do contraditório (Art. 133 da CF), enfrenta restrições graves e flexibilização de garantias, como a destituição de defesas constituídas e prisões desproporcionais de profissionais no exercício da função.
- Erosão da Defesa: Casos como os de Eduardo Tagliaferro e Aricka Cunhaz exemplificam um padrão preocupante de abusos institucionais que fragilizam a autonomia técnica e o direito constitucional à ampla defesa.
- Por que isso importa: Quando a aplicação da lei deixa de ser uniforme e atinge a independência do advogado, o Estado Democrático de Direito entra em colapso, deixando o cidadão vulnerável ao arbítrio de decisões monocráticas e à instabilidade institucional.
O enfraquecimento da Advocacia em tempos de relativização de normas e de abusos do Judiciário - Por Dra Ísis Sangy*
A segurança jurídica é um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Mais do que da existência de normas, ela depende de previsibilidade em sua aplicação e da confiança de que todos, sem distinção, serão submetidos às mesmas regras. Quando isso se rompe, o arcabouço legal deixa de cumprir sua função de estabilizar relações e passa a gerar incertezas.
Não de hoje, o Brasil se vê em meio a um cenário em que a insegurança jurídica não decorre da falta de leis, mas, sim, de sua execução seletiva. Em determinados contextos, a norma parece ser manejada, manobrada, conforme o sujeito envolvido ou o ambiente político em que o caso se insere - resumindo, um adágio de conveniência executado ao som de oportunidade. Tal percepção, ainda que muitas vezes difusa, tem se tornado cada vez mais presente no debate público brasileiro.
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