OAB/SP divulga nota pública sobre a deportação de brasileiros dos EUA
A Comissão de Direitos Humanos da Ordem externa preocupação com relatos de possíveis violações de direitos humanos e maus tratos durante o processo de retorno ao país.
A Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, diante da situação dos brasileiros deportados dos Estados Unidos, externou por meio de nota pública sua preocupação com os relatos de possíveis violações de direitos humanos, maus tratos e violência durante o processo de retorno ao país.
A migração é reconhecida como um direito humano fundamental pela Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948 que em seu art. 13 prevê que "toda pessoa tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar".
Há tratados e convenções internacionais que reforçam a necessidade de proteção de direitos de migrantes e que asseguram sua dignidade como a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias (1990), o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (1966), o Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966), a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1968), a Convenção contra Tortura e Outros Tratamentos ou Punições Cruéis, Desumanos ou Degradantes (1984), entre outros.
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