Contas rejeitadas em Candeias do Jamari: Tribunal de Contas aponta irregularidades graves em 2023
Gestão de Valteir Queiroz e Antonio Souza é reprovada por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e falhas na transparência
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) emitiu, em 28 de março de 2025, um parecer prévio pela rejeição das contas do Município de Candeias do Jamari referentes ao exercício de 2023, sob a gestão dos ex-prefeitos Valteir Geraldo Gomes de Queiroz (1º de janeiro a 16 de junho) e Antonio Onofre de Souza (17 de junho a 16 de novembro).
A decisão, publicada no Diário Oficial eletrônico do TCE-RO nº 3293, de 4 de abril, aponta uma série de irregularidades graves que comprometem a administração pública municipal, como o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), falhas na transparência e gestão patrimonial deficitária. Apenas as contas de Francisco Aussemir de Lima Almeida, que assumiu de 17 de novembro a 31 de dezembro, foram aprovadas, devido ao curto período de gestão.
O acórdão APL-TC 00047/25, relatado pelo conselheiro substituto Omar Pires Dias, detalha um cenário de desequilíbrio fiscal e negligência administrativa. Entre os principais problemas identificados estão a ausência de repasse de R$ 17,6 milhões em contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), insuficiência financeira de R$ 12,7 milhões para cobrir obrigações e o não cumprimento do limite de despesa com pessoal, que extrapolou os parâmetros legais. Além disso, o TCE-RO destacou a falta de envio de dados aos sistemas de informação de educação (SIOPE) e saúde (SIOPS), o que comprometeu a transparência e o controle social.
Irregularidades que pesaram na rejeição
A análise do TCE-RO revelou um rol extenso de falhas. Durante os períodos de Valteir Queiroz e Antonio Souza, a gestão municipal não atingiu a meta de resultado nominal, gerando um déficit que elevou a dívida pública e comprometeu investimentos futuros. Outro ponto crítico foi o excesso de alterações orçamentárias, ultrapassando o limite de 20% da dotação inicial, prática recorrente que desrespeita decisões anteriores do tribunal.
A gestão patrimonial também foi alvo de críticas. Houve superavaliação de bens móveis e imóveis, além de distorções nos registros contábeis, como a supervalorização de R$ 26,9 milhões na conta de “Créditos a Longo Prazo – Dívida Ativa” e a subavaliação de R$ 21,8 milhões em obrigações trabalhistas e previdenciárias. A ausência de provisões para ações judiciais e a baixa arrecadação de dívida ativa agravaram o quadro, evidenciando uma administração desleixada no trato da coisa pública.
No campo da educação, o município descumpriu metas do Plano Nacional de Educação e apresentou inconsistências na movimentação financeira do Fundeb, com saldo negativo de R$ 3.813,38. A ordem cronológica de pagamentos, um princípio básico da administração pública, também foi ignorada, assim como a entrega tempestiva de balancetes mensais, que atrasaram entre janeiro e maio de 2023.
Aprovação de Francisco Almeida: um contraste
Diferentemente dos antecessores, Francisco Aussemir de Lima Almeida teve suas contas aprovadas. O TCE-RO justificou a decisão pelo fato de ele ter estado à frente da prefeitura por apenas 40 dias, período insuficiente para corrigir as irregularidades herdadas ou implementar controles internos eficazes. Ainda assim, o tribunal alertou que os problemas sistêmicos persistem e demandam atenção do atual prefeito, Lindomar Barbosa Alves.
Determinações e alertas ao atual gestor
O TCE-RO impôs uma série de determinações a Lindomar Barbosa Alves, com prazos de 90 dias para comprovação de medidas corretivas. Entre elas, estão a regularização de registros patrimoniais, a implementação de controles para a ordem cronológica de pagamentos e a correção de despesas continuadas sem respaldo na LRF. O prefeito também foi alertado sobre a necessidade de reconduzir a despesa com pessoal aos limites legais e regularizar R$ 17,6 milhões em débitos previdenciários, sob pena de responsabilização pessoal e reprovação futura de contas.
O tribunal recomendou ainda a criação de sistemas de cobrança mais eficazes para a dívida ativa, como conciliação administrativa e uso de PIX, e a melhoria no planejamento educacional, com foco na alfabetização e no cumprimento do Plano Nacional de Educação. A capacidade de pagamento do município, classificada como “C”, impede financiamentos com aval da União, sinalizando um futuro fiscal desafiador.
Impacto político e social
A rejeição das contas de Valteir Queiroz e Antonio Souza pode ter reflexos diretos na política local, afetando suas elegibilidades futuras, caso a Câmara Municipal de Candeias do Jamari confirme o parecer do TCE-RO. Para a população, o cenário reflete uma gestão marcada por desperdício e falta de compromisso com serviços essenciais, como saúde e educação. O Ministério Público Estadual (MPE-RO) foi notificado para investigar possível apropriação indébita previdenciária, o que pode resultar em ações penais contra os responsáveis.
A decisão do TCE-RO reforça a importância da fiscalização rigorosa e da responsabilidade fiscal. Resta saber se as determinações serão cumpridas e se Candeias do Jamari conseguirá reverter o quadro de desordem administrativa herdado de 2023.
Palavras-chave: Tribunal de Contas, Candeias do Jamari, rejeição de contas, Lei de Responsabilidade Fiscal, transparência, gestão patrimonial, dívida ativa, Fundeb, despesa com pessoal, educação.
Hashtags: #PainelPolitico #TCE-RO #CandeiasDoJamari #RejeiçãoDeContas #GestãoPública #Transparência #LRF #DívidaAtiva #Educação #Previdência