CPI das Reservas revela fraude em decretos de Confúcio Moura que criaram 11 unidades de conservação em RO
Investigação comprova que documentos foram publicados sem assinatura do governador e estudos técnicos eram inexistentes; prejuízo ambiental e social é incalculável
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Reservas da Assembleia Legislativa de Rondônia revelou um esquema fraudulento na criação de 11 unidades de conservação no estado durante o governo de Confúcio Moura em 2018. O relatório final, obtido com exclusividade, comprova que os decretos foram publicados no Diário Oficial sem a assinatura do então governador e sem os estudos técnicos exigidos por lei.
De acordo com a investigação conduzida pelos deputados, os decretos foram publicados açodadamente em 20 de março de 2018, numa clara tentativa de driblar uma emenda constitucional que estava sendo votada na Assembleia Legislativa. O governador só assinou os documentos dois dias depois, em 22 de março, mas os decretos nunca foram republicados com a assinatura, tornando-os juridicamente inexistentes.
"É um documento apócrifo, sem qualquer valor para o mundo jurídico", destaca o relatório, citando jurisprudência que considera nulos atos administrativos sem assinatura da autoridade competente.
Estudos técnicos fraudados
A CPI também comprovou que os supostos estudos técnicos que embasaram a criação das unidades eram inexistentes ou fraudulentos. Os depoimentos dos próprios técnicos da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam) revelaram que muitos nunca visitaram as áreas ou realizaram os estudos que constavam em seus nomes.
O caso mais emblemático é o da Estação Ecológica Soldado da Borracha, onde as entrevistas com moradores foram realizadas em área completamente diferente da que foi transformada em reserva. O presidente do CREA-RO confirmou que nenhum dos profissionais envolvidos emitiu a necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para os estudos.
Prejuízos incalculáveis
A criação irregular das unidades causou prejuízos ambientais e sociais enormes. No caso da Estação Ecológica Soldado da Borracha, por exemplo, a área estava quase totalmente preservada através de manejos florestais legais. Após o decreto, houve desmatamento desenfreado, comprovado por imagens de satélite anexadas ao relatório.
A CPI também descobriu que várias áreas tinham títulos definitivos emitidos pelo Incra desde 1982, contrariando o discurso oficial de que seriam ocupações irregulares. Em alguns casos, o próprio estado havia investido milhões em georreferenciamento para regularização fundiária pouco antes de criar as reservas.
O relatório recomenda a anulação dos decretos e o encaminhamento das descobertas ao Ministério Público para investigação criminal das irregularidades.
Veja abaixo a íntegra da minuta do relatório final da CPI
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