Escândalo na SESAU: licitação sob suspeita revela falhas graves e pagamentos milionários irregulares
Tribunal de Contas exige explicações de servidores sobre pregão com problemas na gestão documental, enquanto R$ 1,9 milhão pagos sem contrato levantam alerta sobre transparência na saúde de Rondônia
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou a realização de audiências com servidores públicos para esclarecer supostas irregularidades no Pregão Eletrônico nº 91/2024, conduzido pela Superintendência Estadual de Licitações (SUPEL/RO).
O processo, que visa a contratação de serviços de gestão documental para a Secretaria de Estado da Saúde (SESAU), revelou falhas graves que levantam preocupações sobre a transparência e a eficiência na administração pública. As irregularidades, detectadas em inspeção especial da Coordenadoria Especializada em Finanças do Estado (CECEX-1), incluem desde pagamentos sem cobertura contratual até inadequações em instalações para armazenamento de documentos.
Histórico de irregularidades e pagamentos questionáveis
A investigação teve início com uma fiscalização que apontou práticas de gestão ilegal na SESAU, especialmente nos procedimentos para contratar serviços de gestão do acervo documental. Entre 23 de maio de 2020 e 30 de junho de 2023, a empresa R&A Treinamento e Consultoria Empresarial Ltda. recebeu R$ 1.927.231,94 por serviços prestados sem licitação prévia ou contrato formalizado. Esses pagamentos foram realizados por meio de reconhecimento de dívida, uma prática que contraria os princípios da legalidade e da transparência exigidos na administração pública.
O relatório preliminar do TCE-RO destacou quatro irregularidades principais:
Ausência de cobertura contratual, com serviços executados sem formalização legal;
Pagamentos por reconhecimento de dívida, indicando falhas no planejamento financeiro;
Demora injustificada na conclusão de licitações, prolongando contratações emergenciais;
Contratações por dispensa de licitação baseadas em emergência fictícia, sugerindo má gestão.
Para sanar parte dessas falhas, o TCE-RO determinou a retomada de contratos suspensos (nº CNT/1269, CNT/1270 e CNT/1272/2023) e a conclusão do pregão em andamento. Contudo, novas denúncias surgiram após a finalização do Pregão Eletrônico nº 91/2024, que selecionou as empresas R&A Treinamento (lotes 01, 03, 04, 10, 11, 12 e 13) e Virtualdocs Gestão Documental (lotes 02, 05, 06, 07, 08 e 09) para prestar serviços de gestão documental, incluindo guarda, digitalização e organização de documentos por 12 meses.
Novas representações e falhas no pregão
Após a conclusão do pregão, três representações (nº 3210/24, 3186/24 e 1730/24) foram protocoladas, apontando supostas irregularidades no processo licitatório. As denúncias, apresentadas pelas empresas Multi Service Terceirização e R&A Treinamento, levaram o TCE-RO a apensá-las ao processo principal, devido à conexão entre os fatos. As principais falhas identificadas incluem:
Estimativa inadequada de quantitativos: O edital previa 4.737,63 metros lineares de documentos, mas a R&A Treinamento informou possuir 6.913,24 metros lineares sob custódia, sugerindo que a SESAU subestimou a demanda, o que pode levar a novas contratações emergenciais.
Imprecisão na definição de serviços: A contratação de “organização de acervo” e “guarda de documentos digitalizados” foi agrupada sem clareza sobre a execução isolada ou conjunta, comprometendo a fiscalização e a transparência nos pagamentos.
Falta de precificação do código-fonte: O edital exigiu o fornecimento de um software com código-fonte em caráter perpétuo, mas o custo desse item não foi especificado no quadro comparativo de preços, podendo ter influenciado as propostas das empresas.
Inadequação de instalações: A empresa Virtualdocs, vencedora de seis lotes, não comprovou a instalação de mobiliário adequado para armazenar o acervo documental, conforme exigido pelo edital, o que pode comprometer a preservação dos documentos.
Embora algumas alegações, como a inadequação do preço de referência e a incompatibilidade do objeto social da Virtualdocs com o edital, tenham sido afastadas pelo Corpo Técnico, as falhas remanescentes motivaram a determinação de audiências com servidores da SESAU e da SUPEL.
Audiências e próximos passos
O TCE-RO determinou que os servidores Lucas Matheus Teles da Conceição, Ana Rafaela Sousa dos Santos, Adriano Flores Messias da Silva e Valdenir Gonçalves Junior esclareçam, em até 15 dias, as falhas relacionadas à estimativa de quantitativos, à imprecisão na definição de serviços e à ausência de precificação do código-fonte. Já as servidoras Michelle Dahiane Dutra e Tamara Cunha de Oliveira Manso devem justificar a falta de mobiliário adequado no contrato com a Virtualdocs, sob pena de descumprimento da Lei nº 14.133/2021.
O tribunal também ordenou que o Departamento da Segunda Câmara publique a decisão no Diário Oficial Eletrônico e notifique os envolvidos, mantendo os autos sobrestados até o término do prazo para apresentação de defesas. O Ministério Público de Contas e a Secretaria-Geral de Controle Externo foram cientificados para acompanhar o caso.
Impactos e interesse público
O Pregão Eletrônico nº 91/2024 foi realizado para substituir contratações diretas que vinham sendo mantidas pela SESAU, visando garantir a continuidade dos serviços de gestão documental. Contudo, a existência de um contrato já celebrado (nº 1463/2024/PGE-SESAU) exige cautela na análise das irregularidades. O TCE-RO destacou que qualquer suspensão ou nulidade contratual deve considerar o interesse público, avaliando impactos econômicos, sociais e os riscos à prestação de serviços de saúde.
As falhas apontadas, se confirmadas, podem resultar na responsabilização dos agentes públicos envolvidos e na revisão do contrato, com possíveis prejuízos à gestão documental da SESAU. A situação reforça a necessidade de maior rigor no planejamento e na fiscalização de processos licitatórios, especialmente em áreas sensíveis como a saúde pública.
O Painel Político continuará acompanhando o desenrolar do caso, trazendo atualizações sobre as defesas apresentadas e as decisões do TCE-RO.
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