Guardas Municipais serão elevadas ao status de polícia; entenda o que muda na segurança das cidades
PEC avança no Senado e pode transformar 1.200 Guardas Municipais em forças policiais; medida não terá impacto no orçamento público
Em um movimento que promete remodelar a segurança pública brasileira, o Senado Federal realizou nesta terça-feira (22) a terceira sessão de discussão da PEC 37/2022, que pretende incluir as guardas municipais e os órgãos de trânsito no artigo 144 da Constituição Federal, dispositivo que define as instituições responsáveis pela segurança pública no país.
A proposta, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), representa uma mudança significativa no panorama da segurança pública municipal, especialmente após uma importante emenda apresentada pelo senador Styvenson Valentim (PSDB-RN), que permite aos municípios renomearem suas guardas como "polícias municipais".
Tramitação e perspectivas
Para se tornar realidade, a PEC ainda precisa passar por mais duas sessões de discussão no primeiro turno e três no segundo turno. O processo de aprovação exige um quórum qualificado de:
49 votos favoráveis no Senado
308 votos favoráveis na Câmara dos Deputados
Impacto orçamentário zero
Um ponto crucial destacado pelo relator da proposta, senador Efraim Filho (União-PB), é que a medida não gerará novas despesas aos cofres públicos. "Estamos apenas constitucionalizando o que já existe na prática através de lei ordinária", explica o relator.
Respaldo do STF
A proposta ganha ainda mais força ao se alinhar com recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida em fevereiro deste ano, que reconheceu a legitimidade da atuação das guardas municipais no sistema de segurança pública, desde que respeitadas as competências constitucionais.
O que muda na prática
Com a aprovação da PEC, as guardas municipais, que hoje atuam principalmente na proteção de bens, serviços e instalações dos municípios, ganharão reconhecimento constitucional como órgãos de segurança pública, podendo:
Atuar de forma mais integrada com outras forças de segurança
Receber a denominação de "polícia municipal"
Participar oficialmente do sistema nacional de segurança pública
A Associação Nacional dos Guardas Civis Municipais (AGM Brasil) tem acompanhado de perto a tramitação da proposta, que beneficiará aproximadamente 1.200 guardas municipais em todo o país.
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