MPF aponta criminalização de movimentos sociais em lei aprovada pela Assembleia Legislativa de Goiás

Norma sancionada em 2023 institui política estadual de segurança pública em rodovias e prevê medidas que restringem direitos fundamentais

O Ministério Público Federal (MPF) se posicionou contrariamente a lei aprovada pela Assembleia Legislativa de Goiás, que instituiu a política estadual de segurança pública nas faixas de domínio e nas lindeiras das rodovias estaduais, bem como das rodovias federais delegadas ao Estado de Goiás. A Lei nº 22.419 foi sancionada pelo governo do estado em 202…