Novo Código Civil revoluciona o Brasil: regras para IA e Big Techs chegam com força
Projeto no Senado propõe regulamentação ética de inteligência artificial e responsabilização de gigantes digitais, visando proteger cidadãos e modernizar a legislação
O Brasil está prestes a dar um passo histórico na modernização de sua legislação civil com o projeto do novo Código Civil, em análise no Senado Federal. Apresentada em janeiro de 2025 pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a proposta elaborada por uma comissão de juristas traz mudanças significativas, com destaque para a regulamentação do uso de inteligência artificial (IA) e a responsabilização de grandes plataformas digitais, as chamadas “big techs”. O texto busca unificar normas sobre o direito digital, proteger dados pessoais e estabelecer diretrizes éticas para tecnologias que impactam o cotidiano dos brasileiros.
Ética e transparência no uso da IA
Um dos pilares do projeto é a criação de regras claras para o desenvolvimento e uso de sistemas de inteligência artificial. A proposta determina que a produção e aplicação de IA no Brasil sigam princípios de ética e transparência, garantindo que os cidadãos saibam como essas tecnologias são utilizadas. Segundo o advogado Flávio Tartuce, relator da comissão de juristas, a ausência de regulamentação sobre o mundo digital no Código Civil atual, de 2002, torna urgente essa atualização. “O Código atual não tem uma linha sequer sobre mundo digital, contratos digitais, heranças digitais e outros temas”, afirmou Tartuce.
O projeto também dialoga com o marco regulatório da IA, já em discussão na Câmara dos Deputados, reforçando a necessidade de normas que evitem abusos e promovam segurança. A advogada Maria Berenice Dias, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família, destacoua gravidade de casos recentes, como a morte de crianças motivadas por desafios perigosos na internet, para defender a urgência da regulamentação. “Não tem por que essa temática ficar fora do Código Civil. É um tema que tinha que entrar sim”, afirmou.
Big Techs na mira: responsabilização e auditorias
Outro ponto central da reforma é a responsabilização das big techs, como Meta e Google, por conteúdos ilícitos em suas plataformas. O projeto estabelece que essas empresas devem adotar medidas para prevenir a circulação de materiais ilegais e realizar avaliações anuais de riscos sistêmicos. Além disso, as plataformas serão obrigadas a custear auditorias independentes para verificar o cumprimento das novas regras. O descumprimento sistemático pode resultar em responsabilização por danos, marcando uma mudança significativa na relação entre grandes empresas de tecnologia e a legislação brasileira.
A proposta também reforça a proteção de dados pessoais, alinhando-se a convenções internacionais das quais o Brasil é signatário. Prestadores de serviços digitais terão a obrigação de salvaguardar a segurança das informações dos usuários, podendo ser penalizados em caso de vazamentos. Essas medidas visam fortalecer a privacidade e a segurança no ambiente digital, temas cada vez mais relevantes em um mundo hiperconectado.
Herança digital e outros avanços
Além das questões tecnológicas, o projeto introduz o conceito de “herança digital”, que abrange ativos como criptomoedas, milhas aéreas e perfis em redes sociais. Pelo texto, mensagens privadas armazenadas em ambientes virtuais não poderão ser acessadas por herdeiros, salvo autorização prévia do titular ou ordem judicial com comprovação de necessidade. Essa inovação reconhece a crescente importância do patrimônio digital na vida moderna.
A reforma também unifica normas sobre direito digital, como a proteção de dados, e legitima avanços sociais, como a união homoafetiva, além de regulamentar a reprodução assistida. Essas mudanças mostram o esforço do projeto em acompanhar as transformações sociais e tecnológicas, mantendo o Código Civil relevante para o século XXI.
Um debate urgente e necessário
O projeto, que ainda aguarda despacho da Presidência do Senado para tramitação nas comissões, deve passar por debates intensos antes de seguir para a Câmara dos Deputados. A complexidade dos temas, que vão desde a ética na IA até a responsabilização de gigantes tecnológicas, exige um diálogo amplo com a sociedade. Para especialistas como Tartuce e Dias, a modernização do Código Civil é inadiável, especialmente em um contexto onde a tecnologia molda cada vez mais as relações humanas.
O novo Código Civil representa uma oportunidade para o Brasil se posicionar como líder em regulamentação tecnológica na América Latina, equilibrando inovação e proteção aos cidadãos. Enquanto o texto avança no Congresso, a sociedade acompanha de perto, ciente de que as decisões tomadas impactarão o futuro digital do país.
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