Senado avança para acabar com aposentadoria compulsória de juízes, promotores e militares: uma reforma polêmica
Proposta de Flávio Dino visa punir infrações graves com demissão, igualando magistrados, membros do MP e militares aos demais servidores públicos
Uma proposta que promete reacender debates acalorados no cenário político brasileiro está em tramitação no Senado Federal. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2024, apresentada pelo ex-senador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, pretende extinguir a aposentadoria compulsória como sanção administrativa para juízes, promotores e militares que cometerem infrações graves.
A medida, que busca equiparar essas categorias às regras aplicadas aos demais servidores públicos, é vista como um passo para reforçar a igualdade no serviço público, mas também levanta questionamentos sobre suas implicações práticas e políticas.
O contexto da PEC 3/2024
A aposentadoria compulsória, hoje aplicada como pena máxima em processos administrativos contra magistrados, membros do Ministério Público e militares, permite que esses servidores mantenham seus salários mesmo após serem afastados por infrações. Para Flávio Dino, essa prática representa “uma quebra na igualdade” no tratamento entre servidores públicos. “Se um juiz pratica um ato de corrupção ou mata uma pessoa, ele é processado administrativamente e a sanção máxima hoje é a aposentadoria compulsória”, destacou Dino em pronunciamento no Senado, conforme noticiado pelo portal do Senado Federal.
A PEC propõe alterar os artigos 42, 93, 128 e 142 da Constituição Federal para proibir que a aposentadoria seja usada como punição. Com isso, infrações graves passariam a resultar em demissão, alinhando essas categorias às normas que já valem para outros funcionários públicos. A proposta também visa acabar com a chamada “pensão por morte presumida” no caso de militares, prática que Dino criticou ao afirmar que gera situações como a “viúva de marido vivo”, em que pensionistas recebem benefícios mesmo com o servidor vivo, mas expulso por atos ilícitos.
Tramitação e apoio no Senado
Apresentada em 2024, a PEC 3/2024 já conta com o apoio de senadores como Mara Gabrilli, que assinou a proposta, conforme registrado no sistema de tramitação do Senado. Para ser protocolada, a emenda precisava de ao menos 27 assinaturas, equivalente a um terço dos senadores, meta alcançada por Dino antes de sua saída do Senado para assumir o cargo no STF. Atualmente, a proposta está sob relatoria da senadora Eliziane Gama, para emitir relatório na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A iniciativa tem gerado discussões intensas. Para seus defensores, a PEC é um avanço na busca por maior rigor e transparência no serviço público, especialmente em casos de corrupção ou crimes graves. “Tal não ocorre, contudo, em relação a três categorias do serviço público brasileiro: a magistratura, o Ministério Público e os militares”, afirmou Dino, destacando a disparidade de tratamento em relação a outros servidores, que podem ser demitidos em situações semelhantes.
Críticas e Desafios
Embora a proposta tenha apoio, ela também enfrenta resistência. Setores ligados à magistratura, ao Ministério Público e às Forças Armadas argumentam que a aposentadoria compulsória funciona como uma garantia de independência funcional, evitando pressões externas sobre essas carreiras. A extinção dessa medida poderia, segundo críticos, abrir espaço para perseguições políticas ou decisões administrativas arbitrárias.
Além disso, a tramitação de uma PEC é complexa, exigindo aprovação em dois turnos na Câmara e no Senado, com dois terços dos votos em cada Casa. O tema, por sua natureza polêmica, pode enfrentar obstáculos em um Congresso já sobrecarregado com outras reformas prioritárias.
Impacto esperado
Caso aprovada, a PEC 3/2024 representará uma mudança significativa no sistema disciplinar de categorias historicamente protegidas por regras específicas. A demissão como pena máxima para infrações graves poderia aumentar a accountability de juízes, promotores e militares, mas também demandará mecanismos robustos para garantir que os processos administrativos sejam conduzidos com imparcialidade e rigor.
Enquanto a proposta não avança, o debate segue vivo no Senado e na sociedade. A iniciativa de Flávio Dino reacende a discussão sobre privilégios no serviço público e o papel do Estado em punir desvios de conduta, prometendo manter o tema em destaque nos próximos meses.
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