Pela 1ª vez, Forças Armadas foram usadas para conter protestos

Em meio aos ataques na Esplanada dos ministérios, o presidente Michel Temer convocou nesta quarta-feira as Forças Armadas para conter atos de vandalismo em protestos contra o peemedebista, em Brasília. Esta é a primeira vez que um presidente da República recorre a uma ação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) para atuar em manifestações violentas desde 1999, quando entrou em vigor a lei que regulamenta o emprego das Forças Armadas.

O dispositivo já foi acionado em outras ocasiões na capital federal, mas apenas para fazer a segurança de encontros da cúpula do BRIC e do Mercosul, da Copa do Mundo e Olimpíadas, e da visita do então presidente americano Barack Obama, em 2011. Nunca em casos específicos de protestos.

Em comunicado às lideranças do Congresso, o Planalto informou que a ação já “foi utilizada por diversas vezes, em diversos estados da federação, atendendo pleitos dos senhores governadores. Mencionam-se os Estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo, Pernambuco, Amazonas e Rio Grande do Norte”. O governo Temer só não disse que, nesses locais, as Forças Armadas foram usadas para conter a ação de organizações criminosas em decorrência do descontrole do sistema prisional ou de greve da Polícia Militar. E não para reprimir vândalos. Como bem frisou o governo, a ação tem a “única intenção de garantir uma manifestação pacífica e não destrutiva”.

Em 20 de junho de 2013, num episódio que guarda semelhanças com o que aconteceu hoje, manifestantes tentaram invadir o Palácio do Itamaraty, sede do Ministério das Relações Exteriores, depois de não conseguirem entrar nas dependências do Congresso. Mascarados chegaram a quebrar vidraças e a atear fogo em objetos. Na ocasião, a presidente Dilma Rousseff poderia ter recorrido às Forças Armadas, mas não o fez. Quem atuou na repressão à depredação foi a Polícia Militar e fuzileiros da Marinha, que já guarnecem o prédio do Itamaraty.

As Forças Armadas são usadas apenas como último recurso. Antes dela, há a figura da Força Nacional, constituída por policiais de diferentes Estados que recebem treinamentos especiais e são empregados em situações de emergência. Aliás, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criticou no início da noite desta quarta-feira a declaração do ministro da Defesa, Raul Jungmann, de atribuir a ele o pedido que levou ao decreto de GLO assinado pelo presidente Michel Temer. “Quero deixar claro que meu pedido ao governo foi do apoio da Força Nacional. A decisão tomada pelo governo certamente tem relação com aquilo que o governo entendeu relevante para garantir a segurança tanto dos manifestantes como daqueles que trabalham na Esplanada”, explicou Maia.

Ao reabrir a sessão no plenário, Maia fez um duro discurso contra o fato de a convocação do Exército ter sido atribuída a um pedido dele. Ele ressaltou que pediu apenas o auxílio da Força Nacional de Segurança Pública. “Se o governo decidiu adotar outra medida, essa outra medida é responsabilidade do governo. Não é uma responsabilidade que possa e nem deva ser da Câmara”, disse.

Apesar de controverso, o instrumento usado por Temer é assegurado pela Lei Complementar 97 de 1999 e pelo artigo 142 da Constituição.  Conforme o decreto, 1.300 homens do Exército e 200 fuzileiros navais irão fazer a segurança dos prédios da Esplanada dos Ministérios até o dia 31 de maio. Segundo a pasta da Defesa, a atuação dos militares se restringe à segurança dos prédios públicos. Se ocorrer, por exemplo, atos de vandalismo no gramado da Esplanada quem deverá agir é a Polícia Militar

De acordo com a legislação, as ações de Garantia da Lei e Ordem ocorrem apenas em situações nas quais há  em que há “o esgotamento das forças tradicionais de segurança pública, em graves situações de perturbação da ordem”.

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