Permissão para que servidor público seja microempreendedor avança no Senado
O relator explica que a atuação dos servidores como microempreendedores individuais não vai impactar a administração pública
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (19) projeto que permite aos servidores públicos que não ocupem cargos de confiança atuarem como microempreendedores individuais (MEI). A proposta, do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), recebeu parecer favorável do relator, senador Irajá (PSD-TO). Agora, o texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O PL 2.332/2022 modifica a Lei 8.112, de 1990, para permitir que todos os servidores públicos atuem como MEI, exceto aqueles que ocupam funções de confiança ou cargos em comissão, uma vez que estão submetidos a regime de dedicação exclusiva. O projeto também estipula que devem ser observados os casos de conflitos de interesse.
Nelsinho argumenta que a legislação brasileira já prevê casos em que o servidor pode exercer atividade remunerada para além da função pública, mas que até hoje foi afastada a possibilidade de atuar como MEI. Fora das exceções presentes na proposta, o senador diz não ver motivo para a proibição atual.
Este conteúdo é exclusivo para assinantes.
Por menos de um café por semana, leia sem limites.
