PL é condenado a indenizar militar da Aeronáutica por filiação indevida
Processo administrativo foi aberto contra sargento após anos de carreira por ele estar filiado ao partido político
De acordo com informações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), até o final do ano de 2023 eram 15,865 milhões de brasileiros filiados a um partido político no país. Do total, 54% eram homens e 46% mulheres. Contudo, nem todos desejam ou podem se ligar formalmente a uma filiação partidária. Um exemplo disso aconteceu com um sargento da Aeronáutica em Goiás, que entrou com ação por ter sido filiado indevidamente e teve decisão favorável em primeira instância do Tribunal de Justiça do Distrito Federal contra o Partido Liberal (PL).
Segundo o advogado previdenciarista Jefferson Maleski, que integra o escritório de advocacia Celso Cândido Souza Advogados, em 2020 foi aberto um Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar (FATD) por ter sido constatada essa filiação do sargento, que prefere não ter a identidade revelada. “Eles detectaram que ele estava filiado e militar, não pode estar filiado. Essa filiação era desde 2001, ou seja, algo que nem ele sabia que existia, foi antes dele se tornar militar. E nem em todos os anos da carreira que ele teve ninguém descobriu, nem a Aeronáutica”, contou.
O defensor explica que um processo administrativo desse atrapalha o perfil profissional dos integrantes das forças armadas. “Ele corria o risco de perder o cargo e também ficou sob suspeita de cometer uma infração na carreira, que vai para a ficha dele e ele acaba sendo preterido, ou seja, deixado de lado nas promoções de cargos, quando tem. Porque se tem alguma informação de transgressão disciplinar na ficha do militar, ele não consegue fazer as progressões de carreira previstas”.
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