Plenário aprova emenda que beneficia pequenas empresas na MP do Refis

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou emenda do deputado Jorginho Mello (PR-SC) à Medida Provisória 783/17 para diminuir o valor da prestação mínima a ser paga por micro e pequenas empresas no parcelamento, além de garantir os mesmos prazos e descontos concedidos a empresas maiores.

Os deputados aprovaram, na semana passada, uma emenda substitutiva do relator da MP, deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), que propõe uma mistura de regras do texto original e do projeto de lei de conversão.

A MP permite o parcelamento com descontos de dívidas perante a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas. As empresas poderão usar prejuízo fiscal e base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pagar os débitos.

Está em debate, no momento, destaque do Psol que pretende aprovar emenda do deputado Jorge Solla (PT-BA) para proibir os detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas de aderiram ao parcelamento. A proibição estende-se ainda aos cônjuges e parentes até o segundo grau e às empresas das quais são sócios.

Fonte: agenciacamara

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