Polícia Federal assume fiscalização de CACs a partir desta terça, 1
Transição do Exército para a PF promete maior controle e transparência no registro de armas de colecionadores, atiradores e caçadores
A partir desta terça-feira, 1º de julho de 2025, a Polícia Federal (PF) assume oficialmente a responsabilidade pelo registro, controle e fiscalização das atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs), funções que, até então, eram desempenhadas pelo Comando do Exército. A mudança, prevista no Decreto nº 11.615, assinado em 21 de julho de 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, regulamenta o Estatuto do Desarmamento e busca reforçar a segurança pública com maior rigor e transparência no controle de armas no Brasil. A transição ocorre de forma escalonada, sob coordenação das superintendências regionais da PF, e marca um novo capítulo na gestão de um setor que envolve cerca de 950 mil registros e 1,5 milhão de armas no país.
Uma transição planejada, mas desafiadora
A transferência de competências do Exército para a PF foi formalizada por meio de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) publicado em 19 de setembro de 2023, assinado pelos então ministros Flávio Dino (Justiça e Segurança Pública) e José Múcio Monteiro (Defesa). Inicialmente, a mudança estava prevista para 1º de janeiro de 2025, mas a PF solicitou uma prorrogação de seis meses devido à falta de estrutura e recursos necessários para absorver a nova atribuição. Em dezembro de 2024, um termo aditivo ao ACT, assinado pelos ministros Ricardo Lewandowski (Justiça) e José Múcio, definiu a data de 1º de julho de 2025 como o marco para o início da fiscalização pela PF.
Para viabilizar a transição, o Ministério da Justiça destinou R$ 20 milhões em maio de 2025, embora a PF tenha estimado a necessidade de R$ 30 milhões para estruturar adequadamente o serviço. Esse montante está sendo utilizado para a criação de delegacias especializadas em Controle de Armas em todas as capitais e no Distrito Federal, além de 96 núcleos em delegacias no interior do país. Até junho de 2025, cerca de 600 servidores da PF já haviam sido capacitados para atuar na fiscalização, e a corporação planeja contratar mais de 500 profissionais terceirizados temporariamente para lidar com o grande volume de dados e processos.
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