Acir pode fazer propaganda, mas segue inelegível

TSE cassa decisão do TRE que proibia o candidato de fazer campanha e propaganda eleitoral

Na manhã desta quarta-feira, 12, o ministro Jorge Mussi do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou a imediata cessação da decisão proferida pelo Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) que havia proibido os atos de campanha do candidato ao governo Acir Gurgacz.

No entendimento do ministro o art. 16-A da Lei n. 9.504/97, assegura ao candidato o direito de prosseguir na disputa até que sua questão seja resolvida pelo TSE em definitivo, já que o termo contido na Lei “instância superior” equivale ao Tribunal Superior Eleitoral, e não ao TRE/RO, pois trata de eleição estadual em que o processo do cargo em disputa tramita
originariamente do Tribunal local, sendo cabível recurso ao TSE em caso de negativa de registro.

É a segunda decisão que o TSE profere nesse sentido. Na data de ontem foi concedido o mesmo direito a uma candidata do PSB, Hosana Maria Alves Pinto.

Consultado pela reportagem, o advogado de Acir, Nelson Canedo, afirmou que a decisão já foi comunicada ao TRE/RO.

Porém, Gurgacz segue inelegível em função de condenação no Supremo Tribunal Federal, por crime contra o sistema financeiro nacional. O advogado informou que está recorrendo dessa inelegibilidade no sentido de tentar garantir o registro do candidato, que também foi negado pelo Tribunal Regional Eleitoral.

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