ALE aprova Lei que proíbe apreensão de veículos com atraso no pagamento do IPVA

A Assembléia Legislativa aprovou esta semana o Projeto de Lei nº 985/18 de autoria do deputado Hermínio Coelho que proíbe a apreensão de veículos que estejam com IPVA em atraso, como ocorre atualmente.

O deputado propôs ementa proibindo apreensão e remoção de veículos em função do atraso no pagamento do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores. O IPVA é cobrado anualmente, e não tem relação com a situação das estradas e ruas, ele é apenas de uso fiscal. 

“Já se imaginou tendo o veículo apreendido? Consegue pensar em uma vergonha maior? ”, são trechos da justificativa que constitui a emenda onde Hermínio Coelho atrela sua justificativa a constituição os direitos à dignidade da pessoa humana.

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Mais de R$ 260 milhões é a estimativa de arrecadação do IPVA para o exercício financeiro deste ano em Rondônia. O governo oferece descontos para quem quitar os débitos deste ano e contempla ainda quem tiver prestações atrasadas. Estão isentos de pagar o IPVA Rondônia os veículos com mais de 15 anos de fabricação. 

O IPVA pode ser pago à vista ou em até três parcelas. O Estado que tem a alíquota do IPVA mais caro é São Paulo. O imposto é cobrado de acordo com valor do veículo. 

A lei segue agora para o governador Daniel Pereira, que pode sancionar ou vetar. 

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