Liminar suspende pagamentos de 14º e 15º salários de deputados estaduais de RO

Magistrada citou Lei de Responsabilidade Fiscal e suspendeu o pagamento

A juíza Mariza de Almeida concedeu liminar proposta em Ação Civil Pública contra o pagamento dos 14º e 15º salários dos deputados estaduais de Rondônia, que havia sido aprovado por 23 dos 24 parlamentares.

A ação foi proposta por João Vito Dias Pinto.

Em sua decisão, a magistrada anotou : Diante do exposto, SUSPENDO a eficácia da Resolução 408, de 19.12.2018 (Vide ID: 23848550 – Pág. 1)  até decisão final neste feito e determino ao agente público ordenador da despesa que se abstenha de adotar quaisquer medidas administrativas tendentes a realizar pagamento com base na referida Resolução, sob pena de pagamento de multa no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por cada ato de descumprimento, a ser suportada pessoalmente pelo agente público responsável”.

Na decisão, a juíza acrescenta: “No tocante à proporcionalidade da presente medida, ao Poder Judiciário, quando provocado e dentro dos critérios de competência, não é possível permanecer inerte diante de situações que demandem comprovação de regularidade, sendo dever desta subscritora garantir o cumprimento das leis e das Constituições Estadual e Federal quando provocada para tanto. Além disso, merece destaque o fato de que a legislação ordinária também vincula e limita o próprio Poder Legislativo, não sendo admissível o desrespeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual está plenamente em vigor”.

Participe do debate. Comente!