Porte de droga para consumo próprio não deve ser punido com prisão, diz STJ

A pena de prisão não é mais aplicada para punir o crime de porte de drogas para consumo próprio. Essa é a tese aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamentos de casos que envolvem a posse de entorpecentes, desde a edição da nova Lei Antidrogas (Lei 11.343), em 2006.

A corte costuma entender que, com a mudança na legislação, não houve descriminalização da conduta de porte de drogas para consumo próprio, mas apenas despenalização, ou seja, substituição [su_frame align=”right”] [/su_frame]da pena de prisão por medidas alternativas.

Diversas decisões da corte sobre esse tema foram disponibilizadas pela Pesquisa Pronta, ferramenta on-line do STJ criada para facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento dos ministros em julgamentos semelhantes. Foram reunidos 54 acórdãos sob o tema “Despenalização do crime de portar ou ter a posse de entorpecente para o consumo próprio”.

Em uma das decisões, o STJ considerou que a posse de entorpecente para consumo pessoal, em razão da nova lei, está sujeita às seguintes penas: advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

O Supremo Tribunal Federal deve julgar neste ano se é constitucional a criminalização do porte de drogas.

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Alan Alex é jornalista, editor do site e da coluna Painel Político. Natural de Porto Velho foi criador e editor do site Portal364, trabalhou na redação dos jornais Diário da Amazônia, Folha de Rondônia, revista Painel Político, foi assessor de imprensa, é roteirista, editor de conteúdo e relações públicas. Também atuou como repórter de TV e rádio. É filiado à ABRAJI.

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