Processo que pede cassação de Bagattoli pode ser extinto nesta quinta-feira pelo TRE-RO
Via Painel Político
Logo mais, a partir das 15 horas, o Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) deve iniciar o julgamento da ação movida pelo PSDB que pede a cassação do mandato do senador Jaime Bagattoli (PL) em Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Mas os juízes devem julgar as chamadas preliminares, já que foram apontados pela defesa do senador alguns pontos que precisam ser apreciados antes do julgamento do mérito. A depender do resultado, a ação pode ser extinta.
Um parecer, assinado pelo procurador regional Eleitoral, Bruno Rodrigues Chaves, defendeu a rejeição da Ação de Investigação Judicial Eleitoral, que havia sido proposta pelo PSDB e poderia resultar na cassação dos diplomas do senador Jaime Bagattoli e seus suplentes, Jair Rover e Sebastião Valadares Neto.
De acordo com a Procuradoria, o PSDB não tinha o direito de mover a ação por conta própria, já que concorreu nas eleições de 2022 em uma Federação com o Cidadania. Segundo eles, após a data da eleição, somente a atuação conjunta dos partidos federados tem legitimidade para propor ações ou representações eleitorais. Portanto, a ação movida pelo partido político isoladamente foi considerada inadequada.
Por outro lado, as supostas evidências apresentadas pelo PSDB, que consistiam em conversas pelo aplicativo WhatsApp, não puderam ser usadas na ação, uma vez que não foram autorizadas judicialmente.
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a divulgação pública não autorizada de mensagens privadas entre destinatários particulares, com expectativa de privacidade, é considerada ilícita. Além disso, a ausência dos interlocutores da conversa como parte na ação foi vista como uma violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Portanto, a Procuradoria Regional Eleitoral recomendou a anulação dessas provas.
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