Projeto de lei de Expedito Netto busca incentivos aos municípios que possuem unidades de conservação da natureza e terras demarcadas

Incentivar e auxiliar os municípios na manutenção das unidades de conservação da natureza de proteção integral e das terras indígenas demarcadas é o objetivo do Projeto de Lei Complementar Nº 323/16 apresentado esta semana pelo Deputado Expedito Netto (PSD-RO).

A proposta cria a Reserva Nacional de Compensação para os Municípios, incluindo as capitais, onde receberão 1,5% a mais dos recursos do Fundo de Participação de Municípios (FPM) para aqueles que abriguem unidades de conservação da natureza de proteção integral e terras indígenas demarcadas.

Serão considerados os parques nacionais, reservas biológicas e estações ecológicas federais, florestas nacionais e as reservas extrativistas federais.

Para o deputado, a proposta irá auxiliar as prefeituras municipais quanto a arrecadação, manutenção e preservação física dessas áreas. “Além dos cuidados que as administrações devem ter com esses espaços, isso faz com que a diversificação das atividades econômicas sejam reduzidas, o que influencia diretamente, por exemplo, na geração local de emprego e renda”, declarou Netto.

O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência constitucional da União para os Estados e o Distrito Federal composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A distribuição desses recursos é feita de acordo com o número de habitantes, onde são fixadas faixas populacionais, cabendo a cada uma delas um coeficiente individual.

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