Projeto que altera licença para porte de armas gera polêmica em audiência

O projeto de lei que transfere da Polícia Federal para as polícias civis o poder de concessão de porte de arma restrita ao âmbito estadual dividiu opiniões em audiência pública realizada nesta quinta-feira (13) pela Comissão Especial de Desarmamento (PL 3722/12).

A medida está prevista no PL 3941/04, que também destina as armas e munições apreendidas ou encontradas aos órgãos estaduais de Segurança Pública e autoriza o policial estadual a registrar arma de fogo de calibre restrito.

[su_frame align=”right”] [/su_frame]Contrário à proposta, o delegado e assessor da Secretaria da Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal, Jorge Luiz Xavier, acredita que retirar a competência da Polícia Federal enfraquece o controle sobre o fluxo de armas e munições.

“Criticar os parâmetros usados pela Polícia Federal para rejeitar o registro de armas não é algo correto, existem regras de segurança específicas. Por exemplo, nem todas as pessoas da área rural podem ter armas de porte longo”, disse Xavier. “Essa transição, se feita, deve ser aos poucos, porque o cenário piora se houver um derrame de armas de fogo”, afirmou.

Ele defendeu menor intervalo para a renovação do registro como forma de melhor apurar a capacidade da pessoa de dominar a arma de fogo e as condições de armazenamento da arma. “Nesse ponto, não há corporativismo nas polícias militar e civil, os policiais são punidos criminal e administrativamente se não prestarem conta da situação de suas armas”, disse o delegado.

Porte de armas
Xavier também criticou a revogação do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) prevista no PL 3722/12. Entre outras medidas, esse projeto facilita o porte de armas para o cidadão comum e reduz a idade mínima para comprar arma de 25 para 21 anos.

“Imagina-se que possuir arma de fogo em casa traz proteção. Isso não é verdadeiro, a vítima tende a ser rendida antes mesmo de chegar em casa”, disse.

O delegado informou ainda que, no Distrito Federal – que tem o maior volume de armas registradas do País (22 mil) – são raros os casos em que a reação da vítima tenha ocasionado a morte do criminoso.

Na avaliação do coordenador do Viva Rio, Rangel Bandeira, o aumento do número de armas de autodefesa por pessoa – o limite máximo passará de 6 para 9 com a revogação do estatuto – vai elevar o arsenal em posse de bandidos.

Segundo ele, a Polícia Civil do Rio de Janeiro constatou que 60% das armas dos bandidos são roubadas de residência. “Isso é colocado como um avanço, mas é um retrocesso que remonta à ditadura militar e contrário à opinião de 78% dos brasileiros”, sustentou.

Rangel Bandeira citou o Mapa da Violência para demonstrar que, com o estatuto, foi possível salvar mais de 160 mil vidas. A lei também diminuiu o crescimento da taxa de homicídio, de 8% ao ano, para 1%, segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). “É uma das politicas públicas que mais deu resultado.”

Direito à autodefesa
Os deputados que defendem a revogação argumentam o contrário. Para o deputado Delegado Edson Moreira (PTN-MG), a lei resultou na “explosão da criminalidade e da construção de fortalezas domésticas”. Já o deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA) acredita que as “armas que matam não estão com as famílias, são aquelas que entram pelas fronteiras e param nas organizações criminosas”.

Contrário ao estatuto, o desembargador José Damião Cogan, do Tribunal de Justiça de São Paulo, citou dados do Infocrime para demonstrar que os roubos com armas de fogo em São Paulo eram da ordem de 166 mil em 2001 e saltaram para 366 mil em 2014. “A polícia não está onipresente, as pessoas devem ter direito à autodefesa. Esse poder não pode ser integralmente passado para terceiros”, disse.

O desembargador elogiou, porém, o controle de armas de uso restrito centrado na Polícia Federal e no Exército pela lei atual. “A partir do registro, as armas estão indisponíveis, não podem transitar e não podem ser transferidas. Se houver dúvidas sobre isso, são apreendidas”, salientou.

Ele ressaltou que, antes do estatuto, havia 2.500 lojas de venda de arma. Hoje, são 225 no País, sendo 8 em SP.

A antropóloga Haydée Caruso, especialista em Justiça Criminal e Segurança Pública, afirmou que há riscos em descentralizar os procedimentos de concessão do porte de arma, como previsto no Projeto de Lei 3941/04.

“O projeto ameaça um ponto central do Estatuto do Desarmamento, que é o controle de armas com foco no Exército e na Polícia Federal. Os ganhos nos últimos dez anos podem ser perdidos. Se temos mecanismos frágeis, é preciso maior rigor e responsabilização – controle de armas e estabilidade na curva de homicídios”, afirmou a antropóloga, em audiência pública realizada nesta quinta-feira (13) pela Comissão Especial do Desarmamento.

Haydée acrescentou que mais de 70% das mortes por agressão em 2013 foram cometidas com armas de fogo, segundo o anuário brasileiro de segurança pública. A população que mais aparece, tanto como autor quanto vítima, é a juventude negra e parda (15 a 24 anos) da periferia. “Como a gente não vai discutir isso, com 9 armas de fogo regulamentadas?”, disse ela, ao questionar a existência de argumento científico que comprove esse quantitativo.

Juventude
O coordenador do Viva Rio, Rangel Bandeira, informou que a população jovem é quatro vezes mais vulnerável às armas de fogo. “Querem armar a juventude para que matem mais e, ironicamente, querem diminuir a maioridade penal”, alertou. “Pela lei atual, quem está condenado pela Justiça não pode comprar armas, mas com o projeto [de revogação do estatuto], poderá. Então, o projeto quer favorecer os condenados criminosos?”, questionou.

Para os deputados Ivan Valente (Psol-SP) e Alessandro Molon (PT-RJ), é inviável atribuir o monopólio da segurança pública do Estado para a população – um das consequências da revogação do estatuto (PL 3722/12) apontada pelos parlamentares. Ambos afirmaram que a arma mais usada em assaltos e homicídios é a de baixo calibre (revólveres), que é comprada legalmente, mas vai parar na mão de criminosos.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

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Alan Alex é jornalista, editor do site e da coluna Painel Político. Natural de Porto Velho foi criador e editor do site Portal364, trabalhou na redação dos jornais Diário da Amazônia, Folha de Rondônia, revista Painel Político, foi assessor de imprensa, é roteirista, editor de conteúdo e relações públicas. Também atuou como repórter de TV e rádio. É filiado à ABRAJI.

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