Proposta em tramitação no Senado quer revogar Estatuto do Desarmamento

Comprar e registrar uma arma de fogo vai se tornar uma tarefa mais fácil caso a revogação do Estatuto do Desarmamento seja aprovada no Senado. O projeto visa realizar um plebiscito para definir se a Lei de 2003 – que restringiu comércio e porte – deve ser substituída por outra menos rigorosa.

Os números alarmantes de mortes por arma de fogo são o embasamento tanto de quem defende quanto dos que condenam a proposta. Em 2015, quase 42 mil pessoas foram executadas a tiros no país.

De um lado, o argumento é de que os cidadãos de bem poderiam se defender da criminalidade estando armados. De outro, a afirmação é que armar a população poderia potencializar o problema da violência.

No que depender da demanda por novas licenças, a proposta em tramitação no Senado não enfrentará dificuldades de aprovação. O número de concessões liberadas pelo Exército Brasileiro para caçadores, atiradores e colecionadores saltou de 7 mil, em 2015, para 20 mil, em 2016. Crescimento de 285% em todo o país.

Rigidez

A autorização para que pessoas comuns comprem armas de fogo é concedida pela Polícia Federal, mas conseguir o aval não é algo simples. É necessária a apresentação de exames técnico e psicológico, uma vasta documentação e, ainda, “declaração escrita da efetiva necessidade, expondo fatos e circunstâncias que justifiquem o pedido”.

Para o senador Wilder Morais (PP-GO), autor do projeto para revogar o Estatuto do Desarmamento, a proposta nasceu da necessidade de se criar condições para que a população se defenda diante de tanta insegurança.

Ele afirma que a Lei sancionada em 2003 deu o monopólio do poder de fogo para os criminosos e, hoje, grande parte do caos na segurança pública seria reflexo direto dessa restrição à aquisição e ao porte de armas.

“Os benefícios são claros: na medida em que o criminoso cogitar a possibilidade de haver alguma reação (…) ele vai pensar mil vezes se vale a pena abordar a vítima de maneira violenta”, justifica Morais.

Realidade

Para Felippe Angeli, coordenador de advocacy do Instituto Sou da Paz, o discurso que coloca a sociedade como refém de criminosos armados é bastante diferente da realidade.

“Muitas pesquisas demonstram que, como instrumento de defesa, a arma é péssima. Há estudos que apontam que o fato de estar armado no momento do roubo aumenta a chance de morte em mais de 50%”, explica.

Burocracia desestimula procura por licença para porte de arma 

A dificuldade para se conseguir autorização para comprar uma arma é, hoje, um dos grandes entraves para empresas do ramo de segurança em BH. Marco Aurélio Brito, proprietário do Grupo Protect, especializado em comércio de armas e cursos de tiro, afirma que a legislação atual frustra a maior parte dos clientes.

Ele explica que a procura pelos cursos de tiro é crescente, mas muitos desistem por causa do rigor na concessão das licenças.

“Hoje, o cidadão de bem não tem o direito de se proteger. É preciso dar direito a proteção. Sou a favor da revogação do Estatuto do Desarmamento”, argumenta.

Retrocesso

Para o advogado Luiz Fernando Valladão, membro do Instituto de Ciências Penais (ICP), a eventual revogação do Estatuto do Desarmamento representaria um enorme retrocesso para o país.

Ele defende que o projeto em tramitação no Senado é equivocado porque ignora os avanços trazidos nos 13 anos de existência da Lei 10.826. “A criminalidade tem a ver com uma demanda educacional. O que temos que fazer é diminuir o risco de ímpetos, reações inesperadas de cidadãos comuns armados”, destaca.

Reportagem de Raul Mariano, no Hoje em Dia – VEJA AQUI a publicação original

Alan Alex é jornalista, editor do site e da coluna Painel Político. Natural de Porto Velho foi criador e editor do site Portal364, trabalhou na redação dos jornais Diário da Amazônia, Folha de Rondônia, revista Painel Político, foi assessor de imprensa, é roteirista, editor de conteúdo e relações públicas. Também atuou como repórter de TV e rádio. É filiado à ABRAJI.

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