RADAR DO JUDICIÁRIO - Edição #04 - Dezembro 2024
Edição semanal, de 02 a 09 de dezembro de 2024
🔍 Destaque da Semana
CNJ sob Pressão: Advocacia Reage à Virtualização Total dos Julgamentos
A semana foi marcada por uma forte mobilização da advocacia brasileira contra a Resolução 591 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que autoriza julgamentos totalmente virtuais nos tribunais. A medida gerou preocupação significativa entre as entidades representativas da classe, que veem na decisão uma potencial ameaça ao direito constitucional da ampla defesa.
📑 Principais acontecimentos da Semana
Justiça do Trabalho
iFood é multado em R$ 10 milhões: TRT-SP reconhece vínculo empregatício com entregadores, estabelecendo precedente importante para a economia de aplicativos
Proteção contra represálias: TST determina indenização a trabalhador que sofreu retaliação por ajuizar ação trabalhista
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