Registro de Mercedes em nome de terceiro para não dividir com ex-esposa não é sonegação

TRF da 5ª região absolveu dois homens do crime de sonegação fiscal.

Dois homens foram condenados em 1º grau por sonegação fiscal por supostamente terem suprimido da declaração de imposto de renda pessoa física a aquisição de um veículo Mercedes-Benz no valor de R$ 185 mil à época.

Durante a instrução, restou apurado que o real proprietário do bem tinha registrado o veículo em nome do outro corréu para não vinculá-lo à partilha que enfrentava com sua ex-esposa.

Dessa forma, a 2ª turma do TRF da 5ª região deu provimento à apelação da defesa para julgar improcedente a acusação, a partir do voto do desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima.

“A verdade é que o automóvel não compunha – de fato – o patrimônio do dono registral, porque não lhe pertencia, sendo certo que renda ele jamais teve para adquiri-lo. Imaginá-lo, portanto, como sendo sonegador, a merecer o pior tipo de reprimenda jurídica que existe (penal), é algo fora de cogitação. Basta que se compare sua situação à daquele que, auferindo efetivamente renda, não a comunica ao Fisco e, pois, suprime ou reduz o tributo devido sobre ela.”

Não tendo notícia de que o titular real do automóvel tivesse omitido qualquer renda ao Fisco, mas exclusivamente à ex-esposa, o relator ponderou que tal simulação praticada não é capaz de, sozinha, “torná-lo um “sonegador de tributos”, já que nada garante que a renda auferida para a aquisição do bem, afinal colocado em nome de outra pessoa, não tivesse sido regularmente tributada desde antes”.

A decisão do colegiado foi unânime, em causa patrocinada pelo escritório Escritório de Advocacia Célio Avelino de Andrade.

Processo: 0001904-98.2006.4.05.8300

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