Regulação de mercados digitais: guia completo sobre o PL 4.675/2025
Às vésperas da votação na Câmara, 64 entidades defendem ajustes no texto, enquanto o debate público é atravessado por narrativas que confundem concorrência com moderação de conteúdo
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- 64 organizações da sociedade civil defendem a aprovação do PL 4.675/2025, mas cobram ajustes cruciais no texto do relator.
- O projeto dá ao Cade poder para regular big techs antes do dano, com foco em interoperabilidade, transparência e concorrência.
- Narrativas de "censura digital" e "sufocamento de startups" não se sustentam diante do texto do substitutivo.
- Por que isso importa: A aprovação do marco definirá se o Brasil terá soberania para ditar as regras de concorrência digital ou seguirá refém de ecossistemas fechados.
Às vésperas da votação na Câmara dos Deputados, 64 organizações da sociedade civil defendem a aprovação do PL 4.675/2025, que cria regras de concorrência para as maiores plataformas digitais. O texto, no entanto, enfrenta pressão por ajustes cruciais propostos pelo grupo Nosso Digital, que reúne entidades em torno de uma agenda comum para o ambiente digital até 2030.
A cobrança central recai sobre o texto do relator, deputado Aliel Machado (PV-PR). As entidades apoiam o marco regulatório, mas exigem duas mudanças para garantir sua efetividade: devolver ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) o poder de analisar compras de startups e tornar obrigatória a criação de um conselho com participação social.
O cerne da regulação e o novo papel do Cade
Pelo substitutivo, o Cade ganha uma superintendência especializada em mercados digitais. O órgão passa a poder identificar empresas que funcionam como "porteiras" da economia digital e definir regras para elas antes que o abuso ocorra.
Hoje, o Cade só age depois do dano, em processos que costumam levar anos. O novo regime valerá apenas para grupos com faturamento acima de R$ 50 bilhões no mundo ou de R$ 5 bilhões no Brasil. Na prática, o foco são as big techs, deixando startups e empresas brasileiras menores fora do alcance imediato.
"Poucas empresas decidem hoje quanto um pequeno negócio paga para vender online, quais aplicativos você pode instalar e em que ordem os produtos aparecem na sua busca", afirma Humberto Ribeiro, cofundador e diretor jurídico da Sleeping Giants Brasil.
Segundo ele, o projeto devolve ao Estado brasileiro a capacidade de definir as regras do mercado, tirando o monopólio da decisão das mãos de poucas corporações globais.
O que muda na prática para usuários e empresas
O texto traz mudanças tangíveis para a rotina digital. A principal é a liberdade para trocar de serviço, garantindo portabilidade gratuita de dados e contatos, com interoperabilidade entre plataformas.
Os usuários ganharão escolha de verdade. Será possível instalar aplicativos de outras lojas, mudar configurações padrão e escolher navegador ou buscador em telas de seleção neutras, sem manipulação.
O projeto também permite proibir o "design enganoso", prática que empurra o usuário de volta para a opção que interessa à plataforma. Além disso, as plataformas podem ser proibidas de privilegiar os próprios produtos em resultados de busca ou de fazer venda casada.
Para quem vende, as regras ficam claras. Pequenos negócios, desenvolvedores e criadores passarão a ter direito a saber os critérios de ranqueamento e as taxas cobradas. Mudanças nos termos de uso deverão ser comunicadas com antecedência, com canais dedicados para reclamações.
A transparência é ampliada com relatórios periódicos de cumprimento, que poderão ser auditados e divulgados pelo Cade. Quem participar dos processos terá de declarar seus interesses e quem financia sua atuação, atendendo a demandas históricas por monitoramento com produção de evidências.
Os dois ajustes exigidos pela sociedade civil
Apesar dos avanços, as organizações apontam duas fragilidades no substitutivo. A primeira refere-se às compras de startups. No texto original, o Cade podia exigir que as big techs submetessem qualquer aquisição à sua análise prévia.
No substitutivo, elas só precisam informar a compra. A Agenda Nosso Digital defende restabelecer o poder de análise ou, no mínimo, tornar públicas essas comunicações para evitar que concorrentes em potencial sejam absorvidos silenciosamente.
O segundo ajuste é a participação social garantida. O texto prevê um Conselho Consultivo de Concorrência em Mercados Digitais, com ao menos metade dos membros vindos da academia e da sociedade civil. No entanto, sua criação é facultativa. A sociedade civil defende que o conselho seja obrigatório e instalado logo após a sanção da lei.
"Sem dados independentes, o debate público fica refém do que as próprias empresas escolhem divulgar."
Mitos e verdades sobre o PL 4.675
O debate público sobre o projeto tem sido atravessado por narrativas que confundem concorrência com moderação de conteúdo. A seguir, um levantamento organizado dos principais pontos de confusão, com base no texto do substitutivo e nas análises técnicas apresentadas ao Congresso.
Conteúdo, censura e moderação
Mito: O PL 4.675 é uma proposta de controle do conteúdo da internet.
A realidade é outra. O texto trata estritamente de concorrência nos mercados digitais e estabelece regras para empresas de grande relevância no setor. A proposta não cria qualquer mecanismo de controle, remoção ou moderação sobre o conteúdo publicado por usuários. A regulação de serviços digitais, que inclui transparência sobre moderação, depende de outro projeto de lei.
Mito: A proposta se resume a punir Apple e Google.
O projeto estabelece critérios qualitativos e quantitativos para definir quais empresas poderão estar sujeitas às novas regras, sem citar companhias específicas. Embora a Coalition for App Fairness (CAF) concentre sua atuação no mercado de aplicativos, o alcance do PL é mais amplo. A aplicação das medidas deve seguir critérios objetivos e decisões fundamentadas.
Alcance e aplicação
Mito: As empresas brasileiras estão automaticamente fora do alcance do PL.
O enquadramento depende do porte e das características de atuação do grupo econômico, não de sua nacionalidade. O substitutivo prevê faturamento bruto anual global superior a R$ 50 bilhões ou, no Brasil, superior a R$ 5 bilhões, além de critérios qualitativos de relevância sistêmica, como efeitos de rede e posição estratégica no ecossistema digital. O corte é alto: pequenas e médias empresas ficam fora, e grupos brasileiros que o atinjam poderão ser avaliados pelo Cade nas mesmas condições.
Mito: A designação de uma empresa torna todas as obrigações automáticas.
A designação é apenas a porta de entrada. Uma empresa enquadrada como de grande relevância no mercado digital não estará automaticamente sujeita a todas as medidas previstas. As medidas dependem de procedimento próprio e de decisão do Cade. A CAF defende que sua adoção tenha justificativa econômica e considere os benefícios esperados e a proporcionalidade dos impactos.
Impacto em startups e desenvolvedores
Mito: O projeto vai prejudicar e sufocar empresas e startups brasileiras.
Os critérios estabelecidos no PL são voltados exclusivamente a grupos econômicos com poder sistêmico global e nacional. Como o ecossistema de tecnologia brasileiro é composto predominantemente por pequenas e médias empresas e desenvolvedores independentes, eles serão os principais beneficiados com a redução de taxas predatórias e a eliminação de barreiras à entrada. O PL protege quem desenvolve tecnologia no Brasil contra abusos de gatekeepers globais.
Verdade: Pequenos desenvolvedores podem ter interesse nesse debate.
Desenvolvedores que dependem de grandes plataformas para chegar aos consumidores podem ganhar novas possibilidades de distribuição, pagamento e relacionamento com clientes. Os efeitos variam conforme o negócio e dependem de condições efetivas de acesso. A abertura cria oportunidades de disputa, sem garantir o sucesso de uma empresa específica.
Usuários, segurança e privacidade
Mito: Mais opções obrigariam o usuário a abandonar sua loja atual.
A proposta busca ampliar as possibilidades de escolha, sem impedir que o usuário continue utilizando os serviços que já prefere. Entre as medidas defendidas pela CAF estão lojas alternativas de aplicativos, downloads diretamente nos sites dos desenvolvedores e outras formas de pagamento.
Mito: Abrir mercados exige abandonar segurança e privacidade.
As emendas da CAF preservam medidas objetivamente necessárias e proporcionais de segurança, privacidade, prevenção de fraudes e moderação de conteúdo, e impedem que alegações genéricas sirvam para restringir a concorrência. A abertura deve conviver com controles e responsabilidades para proteger os usuários.
Mito: Lojas alternativas de aplicativos são incompatíveis com a proteção de crianças e adolescentes.
O ECA Digital (Lei 15.211/2025) já obriga lojas e sistemas operacionais a aferir idade, apoiar a supervisão parental e fornecer sinal de idade por API segura, e esses deveres não dependem do canal de distribuição. As emendas da CAF mantêm medidas proporcionais de proteção e impedem apenas que a proteção seja usada como justificativa genérica para restringir a concorrência.
Taxas, comissões e análise de aquisições
Mito: O pacote da CAF proíbe qualquer taxa ou comissão.
A proposta não proíbe a cobrança. O objetivo é impedir taxas, comissões ou condições que, na prática, tornem inviável ou excessivamente caro o uso de canais alternativos de distribuição, divulgação de ofertas ou pagamento. A avaliação deve considerar a obrigação aplicável e as condições concretas de acesso.
Mito: Analisar a compra de startups significa impedir sua venda.
A análise concorrencial de uma operação não equivale à sua proibição. Seu objetivo é avaliar se a transação pode prejudicar a concorrência, inclusive eliminando um concorrente em desenvolvimento. Aquisições também podem viabilizar investimentos e o crescimento de startups. Por isso, as regras precisam ter critérios claros e procedimentos proporcionais, capazes de distinguir riscos concorrenciais de operações que geram benefícios.
Mito: Permitir uma alternativa no contrato garante concorrência na prática.
Uma alternativa pode existir no papel e continuar inviável por causa de taxas, restrições técnicas ou processos excessivamente complexos. A CAF propõe que o Cade avalie os efeitos práticos dessas condições e enfrente condutas que contornem as obrigações, preservando medidas de segurança necessárias e proporcionais.
Papel do Cade e segurança jurídica
Mito: A regulação de plataformas digitais vai afastar investimentos e atrasar inovações.
A experiência de mercados regulados no Brasil, como o setor financeiro com o Pix e o Open Finance promovidos pelo Banco Central, demonstra que marcos regulatórios pró-competitivos impulsionam o investimento e multiplicam novos negócios. A regulação ex ante não impede inovações legítimas; ela impede apenas a captura de valor desproporcional e a retenção artificial de usuários em "jardins murados". Mercados abertos e interoperáveis estimulam a corrida pela qualidade e permitem o florescimento de tecnologias locais.
Mito: O PL brasileiro é uma cópia do DMA europeu.
As iniciativas compartilham preocupações com a concorrência digital, mas têm desenho institucional e procedimentos próprios. O substitutivo brasileiro organiza processos de designação e de estabelecimento de obrigações no âmbito do Cade. A experiência europeia oferece referências, sem determinar que o Brasil adote todas as suas soluções ou obtenha os mesmos resultados.
Mito: Os acordos do Cade com grandes plataformas tornam a nova legislação desnecessária.
Os Termos de Compromisso de Cessação (TCCs) são instrumentos importantes e podem produzir mudanças relevantes. Suas obrigações, porém, têm alcance e duração definidos em cada acordo e não se aplicam automaticamente a todas as empresas do mercado. Uma legislação específica pode complementar esses instrumentos com procedimentos e obrigações voltados à prevenção de problemas concorrenciais.
Mito: O PL dá poderes ilimitados ao Cade e cria insegurança jurídica.
O parecer limita a discricionariedade: designação por critérios quantitativos e qualitativos; obrigações impostas caso a caso; prazos para decidir (210 a 240 dias na Superintendência; 60 a 120 dias no Tribunal); e decisões sujeitas a revisão judicial. O superintendente terá mandato de dois anos, com aprovação do Senado, e o Conselho Consultivo é facultativo e não vinculante. O risco de insegurança está na demora e na falta de regras claras, que é justamente o que o PL busca corrigir.
Mito: O PL discrimina empresas estrangeiras.
O texto não distingue nacionalidade: a designação depende de porte e de posição estratégica, e vale para qualquer grupo que os atinja, após análise individual e fundamentada do Cade. Os que defendem o projeto também falam como partes interessadas e de vários países: desenvolvedores e empresas, brasileiras e estrangeiras, que dependem das mesmas plataformas para chegar aos consumidores. O que está em jogo é a concorrência entre quem depende da plataforma e quem a controla.
Mito: O Cade não tem estrutura para fazer a lei funcionar.
O PL fortalece exatamente essa capacidade: cria a Superintendência Especial de Relevância Sistêmica, Livre Concorrência e Defesa do Consumidor em Mercados Digitais, com quadro técnico dedicado, e institui o Conselho Consultivo de Concorrência em Mercados Digitais para apoiar decisões com repertório técnico qualificado. A legislação também fixa prazos processuais para cada etapa, o que reduz o risco de paralisia administrativa.
Sanções e responsabilização
Mito: As emendas da CAF permitem fechar plataformas imediatamente.
A suspensão proposta depende de descumprimento grave ou reiterado e da insuficiência das demais sanções para assegurar o cumprimento das obrigações. Exige notificação específica e prazo mínimo de 90 dias para regularização voluntária. A decisão poderá limitar a suspensão a determinados produtos ou serviços e deverá preservar obrigações contratuais preexistentes e a portabilidade dos dados dos usuários.
Mito: A CAF propõe que o Cade possa mandar prender executivos.
A proposta não atribui ao Cade poder para decretar prisão. Ela prevê responsabilização pessoal de dirigentes que contribuam intencionalmente para o descumprimento das obrigações, com multa e previsão de criminalização do descumprimento deliberado. Eventual responsabilização penal dependeria das autoridades competentes, de processo próprio e das garantias legais de defesa. Trata-se de proposta legislativa, não de uma penalidade já vigente.
Mito: Apoiar o avanço do PL exige concordar com cada emenda da CAF.
Empresas e organizações podem apoiar princípios comuns, como concorrência, liberdade de escolha e aplicação efetiva das regras, e manter posições diferentes sobre dispositivos específicos. Essa convergência permite construir uma agenda ampla, com espaço para debate e aperfeiçoamento técnico.
Mito: Todas as medidas divulgadas pela CAF já integram o projeto.
O documento de 1º de outubro contém 14 propostas de emenda ao substitutivo, mas elas dependem de acolhimento no processo legislativo. As alterações sugeridas, incluindo novos prazos, salvaguardas e mecanismos de responsabilização, devem ser identificadas como propostas da entidade, e não como regras aprovadas.
Contexto e antecedentes
A iniciativa brasileira compartilha preocupações com o Digital Markets Act (DMA) da União Europeia, mas possui desenho institucional próprio. O substitutivo organiza processos de designação e estabelecimento de obrigações no âmbito do Cade, com prazos processuais definidos para reduzir a paralisia administrativa.
A experiência de mercados regulados no Brasil, como o setor financeiro com o Pix e o Open Finance, demonstra que marcos regulatórios pró-competitivos impulsionam o investimento. A regulação ex ante não impede inovações legítimas; ela impede a captura de valor desproporcional e a retenção artificial de usuários em "jardins murados".
O desafio da soberania digital
A aprovação do PL 4.675/2025 é apenas o primeiro passo. A Agenda Nosso Digital propõe também uma instância de governo para coordenar a política digital, um plano de longo prazo e investimento em tecnologias nacionais e abertas.
O debate que se abre na Câmara dos Deputados não é apenas técnico. É uma definição sobre quem dita o ritmo da inovação no país. Permitir que poucas corporações globais continuem a atuar como juízes e partes em seus próprios ecossistemas é abrir mão da soberania econômica.
A regulação não busca sufocar o mercado, mas garantir que ele funcione de verdade. Sem regras claras de concorrência, a liberdade de escolha do consumidor e a sobrevivência dos desenvolvedores locais continuarão sendo apenas uma ilusão de ótica em um ambiente controlado por algoritmos opacos.
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