Remição de pena facilita a reintegração social de presos por meio do trabalho ou estudo
De acordo com o advogado criminalista Fábio F. Chaim, a lei contribui para a diminuição da superlotação carcerária e para o desenvolvimento pessoal dos detentos
A remição de pena é um mecanismo jurídico crucial no sistema penitenciário brasileiro, operando como um incentivo para a reintegração social dos condenados. Esse processo permite que os detentos reduzam o tempo de sua condenação por meio do trabalho ou do estudo durante o cumprimento de sua pena, fomentando a educação e a profissionalização dos presos.
Segundo um estudo do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, presos que se envolvem em atividades de trabalho ou educacionais, e recebem remição de pena, reduzem as chances de reincidência em até 40%.
De acordo com Fábio F. Chaim, advogado especialista em Direito Criminal, a remição é regulamentada pela Lei de Execução Penal, que estabelece as diretrizes para a implementação desse benefício. “Segundo a norma, o preso pode abater um dia de pena para cada três dias de trabalho, ou para cada 12 horas de estudo, com acréscimos possíveis ao concluir etapas educacionais significativas como o ensino fundamental, médio ou cursos profissionalizantes”, revela.
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