Código de Trânsito garante que multa pode virar advertência, se for feito pedido por escrito

Artigo 267 garante mudança para infrações leves e médias, veja como proceder

O artigo 267, da Lei 9.503, o Código Brasileiro de Trânsito, garante aos condutores multados por infrações leves e médias, que as multas sejam transformadas em advertência. Para isso, o motorista deve fazer uma solicitação por escrito ao Detran, e não ter cometido a mesma infração nos 12 meses anteriores. Mesmo assim, o Detran leva em consideração prontuário do condutor e em função disso pode negar.

Segundo o artigo 267 está previsto que:

Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

       § 1º A aplicação da advertência por escrito não elide o acréscimo do valor da multa prevista no § 3º do art. 258, imposta por infração posteriormente cometida.

       § 2º O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos pedestres, podendo a multa ser transformada na participação do infrator em cursos de segurança viária, a critério da autoridade de trânsito.

A informação é do Senado Federal

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