Sem quórum, Assembleia de Rondônia retém R$ 258 milhões da saúde estadual

A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE/RO) cancelou mais uma tentativa de votação de matérias orçamentárias nesta quinta-feira (22), em Porto Velho. Convocada pelo presidente da Casa, deputado Alex Redano (Republicanos), por meio do Ato P nº 049/2026-LEG/ALE, a sessão extraordinária das 10h reuniu apenas cinco dos 24 parlamentares com mandato: além do próprio mandatário da Mesa, compareceram Cláudia de Jesus (PT), Eyder Brasil (PSD), Iêda Chaves (União Brasil) e Rosângela Donadon (PRD).

A ausência em massa impediu a obtenção do quórum regimental mínimo de 13 deputados — maioria absoluta exigida para qualquer deliberação formal. A Casa não realiza uma sessão com votação efetiva de matérias desde 15 de setembro. Desde o término do período eleitoral de outubro, três sessões ordinárias consecutivas haviam sido abertas e imediatamente levantadas sem deliberação pelo mesmo motivo.

R$ 258 milhões da saúde paralisados em meio ao desabastecimento

A inércia parlamentar repousa sobre a pauta publicada no Diário Oficial da ALE/RO de 21 de outubro (Edição nº 196), que relacionava 30 proposições orçamentárias somando aproximadamente R$ 743,4 milhões em créditos adicionais. O estrangulamento mais crítico atinge diretamente a área médica: quase R$ 258,7 milhões em socorro financeiro ao sistema hospitalar ficaram represados na Mesa Diretora.

O montante hospitalar é composto pela Mensagem Governamental nº 259/2026 (R$ 252,94 milhões para o Fundo Estadual de Saúde - FES, via excesso de arrecadação e anulação), pelo Projeto de Lei nº 1.551/2026 (R$ 4,71 milhões ao FES) e pelos Projetos de Lei nº 1.517 e nº 1.518/2026, que juntos destinam R$ 1,02 milhão para custeio da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia (Fhemeron) — órgão responsável pelo suprimento dos bancos de sangue do estado.

A retenção ocorre em um cenário já qualificado como crítico pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), que apontou em vistorias recentes episódios de falta de medicamentos essenciais, materiais hospitalares e equipamentos na rede estadual.

O represamento atinge inclusive o Poder Judiciário: além dos R$ 22 milhões orçamentários, ficou sem apreciação o Projeto de Lei nº 1.555/2026, de autoria do próprio Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), que cria o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) para os servidores efetivos do tribunal.

"Quando o plenário se recusa a abrir a gaveta de créditos orçamentários por manobra de bastidor, o primeiro impacto não recai na contabilidade do Executivo, mas na farmácia básica da rede pública."

— Análise editorial do Painel Político.

A articulação de transição e o jogo do contingenciamento

Nos bastidores do edifício da ALE/RO, a falta recorrente de deputados não é atribuída à desídia individual fortuita, mas a uma articulação de conveniência política ligada à transição de comando do Executivo. Interlocutores parlamentares apontam que aliados do governador eleito, senador Marcos Rogério (PL), calculam ganhos de imagem ao empurrar o estrangulamento para o término do mandato atual.

A lógica desenhada nos corredores é puramente pragmática: permitir que a gestão que se encerra enfrente o desabastecimento agudo de remédios no último bimestre de 2026 cria o ambiente ideal para que o novo governo declare estado de contingenciamento ou decrete emergência administrativa assim que tomar posse em janeiro de 2027. Ao abastecer as farmácias por vias extraordinárias logo nos primeiros atos de governo, a nova administração projeta a figura de resolução célere sobre o colapso herdado.

O silêncio do Palácio Rio Madeira e o isolamento da Casa Civil

A outra ponta da paralisia reside no próprio Palácio Rio Madeira, sede do Executivo estadual. Diante do risco iminente de paralisação em setores básicos, a ausência de pressão ostensiva do governador Marcos Rocha (PSD) para mobilizar a base aliada em plenário chama a atenção de operadores locais.

Fontes que acompanham o gabinete estadual sustentam que a inércia do Palácio decorre de uma fritura interna: o atual chefe da Casa Civil rondoniense perdeu a sustentação com o núcleo duro do governo e estaria politicamente isolado, com poder de articulação esvaziado perante os líderes partidários. Deixar matérias cruciais sem quórum serviria como demonstração cabal de ineficiência da interlocução parlamentar da pasta, repetindo o método de desgaste público previamente aplicado na queda de auxiliares históricos do Executivo, a exemplo de Júnior Gonçalves.

O travamento orçamentário em Rondônia ilustra o custo humano das transições de poder no Brasil. Enquanto blocos políticos disputam o controle da narrativa administrativa e sacrificam a articulação técnica no altar das conveniências do próximo mandato, o cidadão na fila da regulação médica segue refém de um plenário que não bate ponto.

Versão em áudio disponível no topo do post.