Senado aprova PEC da Segurança Pública por unanimidade; maioridade penal fica de fora

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3) a PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, que amplia a integração entre os órgãos de segurança e endurece o combate ao crime organizado. A proposta foi aprovada por unanimidade, com 73 votos favoráveis em primeiro turno e 75 em segundo — número bem acima do mínimo de 49 exigido em cada turno. Como o texto foi mantido sem alterações em relação à versão aprovada pela Câmara dos Deputados em março, a emenda segue diretamente para promulgação, sem necessidade de nova análise pelos deputados.

O que muda na Constituição

Entre os principais pontos está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na própria Constituição — um mecanismo que organiza a cooperação entre os órgãos de segurança dos três níveis de governo. A PEC também amplia a participação do governo federal no setor e estabelece regras para a criação de polícias municipais, sujeitas a critérios de formação, capacidade financeira e fiscalização.

O texto endurece as regras para integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, com punições proporcionais à posição de cada um na hierarquia do grupo — entre as medidas estão cumprimento obrigatório de pena em presídios de segurança máxima, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, e possibilidade de confisco de bens ligados a atividades criminosas. A proposta também prevê a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas com essas organizações e amplia a proteção a denunciantes e a seus familiares. Para vítimas de crimes, assegura direitos como assistência, informação, acesso à Justiça e participação no processo penal, com atenção especial às mulheres.

Outra mudança amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para incluir o policiamento de ferrovias e hidrovias federais, e institui o Sistema de Políticas Penais, com novas regras para a atuação das polícias penais. Já no campo do financiamento, a PEC protege os recursos dos fundos nacionais de Segurança Pública (FNSP), Penitenciário (Funpen) e de Aparelhamento da Polícia Federal (Funapol) contra bloqueios e desvios de finalidade, e destina ao setor 10% do superávit do Fundo Social.

A disputa pela maioridade penal

A discussão em Plenário se concentrou, na verdade, em um tema que não fazia parte do texto original: a redução da maioridade penal, objeto de duas emendas apresentadas durante a votação. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), classificou as emendas como “jabuti” — expressão usada no Congresso para matérias estranhas ao texto principal — e propôs que fossem analisadas separadamente, em uma PEC paralela.

“Acatar a Emenda 84, de Plenário, numa PEC apreciada sob o rito de calendário especial suprimiria as instâncias de debate adequadas, tratando de assunto extremamente complexo em texto com objetivo diverso.”

O desmembramento foi aprovado em votação apertada, por 38 votos a 36. Senadores da oposição, como Rogerio Marinho (PL-RN), autor de uma das emendas, discordaram da classificação de “jabuti” e argumentaram que a maioridade penal é parte legítima do debate sobre segurança pública. A emenda de Marinho propunha reduzir a idade de responsabilização penal para 16 anos como regra geral, e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas. Uma segunda emenda, do senador Camilo Santana (PT-CE), propunha redução para 16 anos restrita a crimes hediondos.

“O relator propõe que, na prática, este Plenário seja cerceado, seja emudecido, que haja uma procrastinação, que se coloque para adiante, que não se permita que a discussão aconteça.”

Apesar da divergência sobre o rito, senadores de diferentes partidos — incluindo Jaques Wagner (PT-BA) e Eliziane Gama (PSD-MA) — destacaram que o próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva já se manifestou favorável a mudanças nas regras de maioridade penal, sinalizando que o tema deve voltar à pauta em breve, agora como proposta autônoma. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, se comprometeu a dar celeridade à votação das PECs paralelas sobre o tema.

Calendário especial e críticas ao rito

A PEC, de iniciativa do Poder Executivo, tramitou em regime de calendário especial, com dispensa de prazos e sessões de discussão — mecanismo que acelera a tramitação, mas reduz o espaço para debate. O relator rejeitou outros pedidos de alteração ao texto justamente para evitar que a proposta precisasse retornar à Câmara, o que atrasaria a promulgação.

“Isso impediria a promulgação imediata e atrasaria o atendimento de necessidades inadiáveis da população brasileira, que clama por mais segurança pública.”

A PEC havia ficado cerca de cinco meses parada no Senado após ser aprovada pela Câmara, até que Alcolumbre encaminhasse o texto à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que concluiu sua análise em 14 de outubro. Vale notar que a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal, chegou a emitir nota técnica sobre a proposta ainda em tramitação, apontando riscos de desvirtuamento do artigo 5º da Constituição e de violação a cláusulas pétreas em pontos específicos do texto — um contraponto técnico ao entusiasmo da aprovação unânime no Plenário.

O que mais foi decidido

O texto foi aprovado com emendas de redação, entre elas uma do senador Carlos Portinho (PL-RJ), que permite o ressarcimento às Forças Armadas, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, em operações de Garantia da Lei e da Ordem. Outras propostas foram rejeitadas pelo relator, como duas emendas do senador Eduardo Gomes (PL-TO) sobre o sistema socioeducativo e agentes de trânsito, e uma emenda do senador Dr. Hiran (PP-RR) sobre autonomia da polícia científica — tema que já é tratado por outra proposta, a PEC 76/2019, aprovada separadamente pelo Senado em 2025.

Ainda durante a análise na CCJ, o relator já havia retirado do texto o repasse de 10% a 30% da arrecadação das bets para os fundos de segurança pública e penitenciário — mudança feita antes da medida provisória que proibiu as apostas de cota fixa no país, para evitar que a Constituição fizesse menção direta a elas.

Com a aprovação sem alterações, a promulgação da emenda deve ocorrer em breve — abrindo caminho, segundo o próprio governo, para a criação do Ministério da Segurança Pública, promessa de Lula condicionada à aprovação da PEC.

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