Justiça derruba liminar que suspendeu aumento da energia elétrica no Acre

O reajuste, portanto, passa a ser aplicado novamente a partir desta terça

Uma decisão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) derrubou nesta segunda-feira, dia 28, a liminar que impedia o reajuste da tarifa de energia elétrica para os consumidores do Estado do Acre, relativo ao ano de 2018. O reajuste margeia os 21%, e deixou as instituições e consumidores assustados.

A baixa da liminar foi confirmada nesta terça-feira, dia 29, pela Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre). O reajuste, portanto, passa a ser aplicado novamente a partir desta terça. O repasse do reajuste será feito de forma gradativa, conforme orientado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Em nota, a Energisa, empresa administradora da Eletroacre, informou que ainda este ano investirá “R$ 228 milhões em melhorias da rede de distribuição”, visando “oferecer energia segura e de qualidade, contribuindo para o conforto” dos acreanos que consomem o serviço.

A liminar que impedia o aumento no custo da energia elétrica foi solicitada pelas defensorias públicas do Acre e da União, na segunda quinzena de dezembro, e acabou deferida pela Justiça Federal no Acre. Agora, em instância superior, a decisão acreana caiu. Além de impedir a elevação da tarifa, os defensores pediam uma indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 15 milhões.

De acordo com a Aneel, o reajuste foi calculado com os resultados do deságio do leilão, o que resultou em redução do índice tarifário em 3,42 pontos percentuais, com isso, o aumento que teria o efeito médio inicial de 24,71% ficou em 21,29%. Para os consumidores residenciais, o aumento será 19,60%.

OAB pede suspensão de novos cursos de Direito por cinco anos

Ordem informa que somente em janeiro foram abertos cinco novos cursos de graduação em Direito no Brasil

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, solicitou ao ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodríguez, a suspensão de novos cursos de Direito por cinco anos. O pedido foi realizado no dia 21 de janeiro e publicado pela OAB nesta segunda-feira (28/1), informa o JOTA.

Segundo os dados apresentados no documento, foram autorizados, em 2018, a abertura de 322 novos cursos de Direito no país. No total, foram criadas 44.700 novas vagas para estudantes.

Para a OAB, uma medida de suspensão da tramitação de novos pedidos de cursos jurídicos deve ser fixada até a conclusão de estudos técnicos. As pesquisas técnicas sobre a situação do ensino do Direito, segundo a entidade, são necessárias “para o aprimoramento da política de regulação em favor da promoção da qualidade do ensino jurídico no país”.

Em maio de 2018, após portaria do Ministério da Educação autorizar a abertura de 34 novos cursos de graduação em Direito, a OAB também publicou nota informando que seria necessária uma política pública “urgente” de fiscalização dos cursos existentes.

A fiscalização teria como objetivo evitar que alunos fossem “vítimas de um verdadeiro estelionato promovido por instituições cujo interesse passa longe da qualidade da formação, mas prioritariamente pelo lucro”.

LEIA O TEXTO COMPLETO NO JOTA

Tinder encerra processo por cobrar mais de usuários acima de 30 anos

Acordo prevê que empresa conceda o equivalente a US$17,3 milhões em Super Likes e outras compensações para usuários representados na ação

O Tinder chegou a um acordo em um processo que acusa o aplicativo de relacionamento de discriminação de idade por cobrar mais caro a assinatura do seu serviço Tinder Plus para usuários com idades a partir de 30 anos. As informações são do The Verge.

Lançada em 2015, a versão premium do aplicativo oferece diferenciais em relação à versão gratuita, incluindo poder desfazer um “swipe” em um perfil, maior quantidade de Super Likes, e a possibilidade de buscar por pessoas em outros países. 

No entanto, conforme aponta o processo, o Tinder Plus tem preços diferentes dependendo da idade do usuário do app, o que motivou diversas críticas e, mais recentemente, essa ação judicial em questão contra o aplicativo. Quem possui até 29 anos de idade, por exemplo, paga metade do quem tem a partir de 30 anos – 10 dólares contra 20 dólares mensais.

De acordo com o The Verge, a ação coletiva  – representando aproximadamente 230 mil pessoas – contra o Tinder por conta dessas diferenças de valores foi iniciada originalmente em abril do ano passado na Califórnia. 

Pelo acordo, a empresa concordou em pagar um total de 17,3 milhões de dólares em compensações para os usuários representados na ação, incluindo 50 Super Likes para cada, além de uma opção adicional de um cheque de 25 dólares, mais 25 Super Likes, ou uma assinatura gratuita Tinder Plus ou Gold. 

Além disso, a companhia também concordou em acabar com a prática de cobrar valores diferentes de acordo com a idade dos usuários nas suas assinaturas oferecidas na Califórnia.

“É preciso rever a cultura do encarceramento a qualquer custo”, diz Elton Assis

Tendo o Brasil a 3ª maior população carcerária do mundo, com mais de 726 mil presos, é preciso rever a cultura do encarceramento a qualquer custo. A afirmação é do presidente da seccional de Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil, Elton Assis.

“Tenho forte preocupação com o aumento do encarceramento no país, uma vez que tal medida, por si só, tem se mostrado ineficaz. Não se tem alcançado a ressocialização do apenado, ao contrário, quem hoje é submetido ao cumprimento de pena no regime prisional sai pior do que quando entrou”, afirma o presidente recém-eleito.

Segundo o advogado, os constantes casos de corrupção geraram na população a sensação de impunidade e a visão turva de que o exercício do direito de defesa é um obstáculo para que a justiça seja cumprida. Para ele, porém, não é o exercício do direito de defesa que causa a impunidade no país, “mas sim a falta de estrutura do sistema de Justiça e a morosidade na entrega da prestação jurisdicional”.

Sobre os problemas enfrentados pela advocacia em seu estado, Assis aponta o alto custo das despesas processuais, as dificuldades de acesso às informações e a falta de magistrados na primeira instância. Há ainda, diz ele, a preocupação com a possibilidade de redução das Varas do Trabalho e, até mesmo, a vinculação da estrutura atual do Tribunal Regional da 14ª Região (Rondônia/Acre) a outro regional.

Para minimizar o desrespeito das prerrogativas, a seccional vai implementar um plano estratégico com ações para otimizar as rotinas administrativas e operacionais da Comissão de Defesa de Prerrogativas. A ideia, diz o advogado, é “dar maior eficiência à estrutura, o que passará por práticas que não permitam a descontinuidade das ações adotadas, tratamento isonômico das demandas, além da interiorização da atuação da comissão, o que deverá ocorrer por meio da instalação de Procuradoria Jurídica no interior e núcleos regionais de defesa de prerrogativas”.

Leia a entrevista a jornalista Fernanda Valente, do Conjur:

ConJur  — Quais os principais gargalos da advocacia no seu estado?
Elton Assis —
 A realidade de Rondônia, a exemplo de outros estados, trata da falta de magistrados na primeira instância, situação que se agrava nas comarcas no interior e atinge diretamente a sociedade, em razão da demora demasiada na efetiva prestação jurisdicional.

No Tribunal de Justiça, a implantação de cartórios unificados tem resultado em claro prejuízo ao exercício profissional, uma vez que o funcionamento como mero “balcão de informações” impede a necessária e fundamental atuação do advogado em diligenciar e contribuir com a celeridade dos atos processuais.

A questão tecnológica deve ser priorizada para melhorar essa prestação jurisdicional, com um sistema que garanta a gestão de dados e a segurança das informações. No entanto, não se pode admitir que isso reflita em dificuldades ao acesso à justiça ou prejuízo ao cidadão que busca a guarida do Judiciário por meio do advogado. Outro problema que tem atingindo de forma indireta a advocacia e diretamente o jurisdicionado é o alto valor das custas e despesas processuais, situação que inviabiliza o acesso à justiça no âmbito do Poder Judiciário estadual. Já em relação a justiça especializada, há forte preocupação da advocacia rondoniense quanto ao futuro da Justiça do Trabalho quando se ventila a redução e extinção de Varas do Trabalho e, até mesmo, a vinculação da estrutura atual do Tribunal Regional da 14ª Região (Rondônia/Acre) a outro regional, tudo isso sem que seja analisado o impacto social negativo que isso pode representar.

ConJur  — O Tribunal de Contas da União decidiu, em novembro, que a OAB deve prestar contas ao tribunal. Como o senhor avalia a medida?
Elton Assis —
 A decisão do TCU, além de impraticável, é inconstitucional e afronta decisão do Supremo Tribunal Federal. Não há espaço no ordenamento jurídico brasileiro para que a Corte – que tem seu papel vinculado ao Poder Legislativo como auxiliar nas análises de quem administra recursos públicos – interfira na Ordem dos Advogados do Brasil. Não se olvide que a OAB foi alçada pela Constituição Federal e pelo Estatuto da OAB como voz da cidadania e, em razão disso, deve ser assegurada a plena autonomia e independência para o desempenho de sua função indispensável na defesa da sociedade, sem interferência de qualquer órgão do estado.

Por outro lado, o sistema OAB conta com rigoroso controle de despesas e receitas, procedimento de julgamento de contas por órgão colegiado, inclusive com previsões de sanções aos gestores que desrespeitem as regulamentações e normas do Conselho Federal da OAB, bem como da Lei 8.906/94. A questão foi recentemente aprimorada com novas exigências de controle no provimento 185/2018 do Conselho Federal.

ConJur  — Quais as principais prerrogativas desrespeitadas hoje?
Elton Assis —
 Cotidianamente os advogados continuam sendo desrespeitados por todo tipo de agente público, desde o servidor que nega acesso ao processo até o magistrado que se recusa a atender o advogado. Somado a isso, nos deparamos ainda com situações em que o advogado tem dificuldades quanto ao acesso a inquérito policial, contato com seu cliente em delegacias e estabelecimentos carcerários, constantes obstáculos no levantamento de honorários advocatícios, além de advogados públicos serem responsabilizados por emissão de pareceres. O cenário se agrava mais no interior, principalmente, em comarcas menores.

A OAB deve atuar firmemente na defesa das prerrogativas profissionais, conscientizando todos de sua importância, já que aquelas não são dirigidas somente ao advogado, mas principalmente ao jurisdicionado, de modo a possibilitar o pleno exercício do direito de defesa, assim como responsabilizar agentes públicos que as desrespeitarem.  

Entendo também a necessidade de fazer palestras para conscientizar agentes públicos e da própria advocacia sobre a importância do respeito às prerrogativas profissionais. É oportuno lembrar e, se necessário, reafirmar à exaustão que o advogado em seu empenho particular exerce atividade de múnus público indispensável para o desenvolvimento da plena cidadania e do Estado Democrático de Direito e, por esta razão, deve ter proteção condigna para seu o exercício do seu mister, igualmente às autoridades públicas. O respeito às prerrogativas profissionais passa, necessariamente, pela aprovação do Projeto de Lei que criminaliza a violação de prerrogativas.

ConJur  — O direito de defesa está enfraquecido?
Elton Assis —
 Entendo que sim. O momento em que vive o nosso país necessita de reafirmação constante da importância do direito de defesa. Os constantes escândalos de corrupção e a sensação de impunidade fazem com que a sociedade enxergue no exercício do direito de defesa um obstáculo a se fazer justiça no país, o que acaba atingindo a figura do advogado, na medida em que ele representa a materialização do direito de defesa. É óbvio que aquele que cometeu um delito deve ser responsabilizado. Todavia, isso só pode ser feito dentro de um processo em que seja assegurado o pleno exercício do direito de defesa, com a devida observância dos princípios e garantias fundamentais estabelecidas na nossa carta magna, tais como o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o respeito à presunção da inocência. E mais: não é o exercício do direito de defesa que causa a impunidade no país, mas sim a falta de estrutura do sistema de Justiça e a morosidade na entrega da prestação jurisdicional.

ConJur  — A OAB deve se colocar politicamente a favor do direito de defesa?
Elton Assis —
 Entendo que a OAB já vem se posicionando nesse sentido. O Conselho Federal em inúmeras oportunidades se manifestou quanto à necessidade do pleno exercício do direito de defesa, seja lá atrás, quanto ao “pacote das dez medidas contra a corrupção” de autoria do Ministério Público, bem ainda quando postulou perante o Supremo Tribunal Federal o respeito ao princípio da presunção da inocência, questionando a constitucionalidade da prisão após decisão de segunda instância. A Ordem tem cumprido com sua função, salientando à sociedade a importância do pleno exercício do direito de defesa, sem olvidar a necessidade de acabar com a impunidade no país, o que somente ocorrerá com o absoluto respeito às garantias constitucionais, especialmente às inerentes ao direito de defesa.

ConJur  — A OAB é democrática internamente?
Elton Assis —
 O ponto nevrálgico da democracia é o sufrágio universal. Nesse sentido, penso que as eleições realizadas no âmbito da nossa instituição a cada três anos permitem a participação da advocacia na escolha e composição dos órgãos responsáveis pelas deliberações da OAB.O fato de qualquer advogado ou advogada, que esteja regularmente inscrito, poder participar do processo eleitoral interno da instituição demonstra que a OAB tem buscado o caminho democrático. É claro que todo e qualquer sistema se aperfeiçoa ao longo do tempo, e por esse motivo, penso que evoluímos muito, porém, ainda há muito por trilhar. A participação da mulher advogada e dos jovens, por exemplo, e tantas outras medidas afirmativas que visem maior participação no âmbito institucional, são questões que devem ser aprimoradas ainda mais, o que garante a busca pela plena democracia na OAB.

ConJur  — O que o senhor espera do superministério da Justiça?
Elton Assis —
 Espero de todos os escolhidos para capitanear os ministérios do governo que adotem as medidas que o país precisa para extirpar a corrupção, bem como políticas públicas concretas que diminuam os enormes problemas que assolam a sociedade, sejam eles de natureza econômica ou social.

No Ministério da Justiça, espero uma postura proativa para superar os desafios que existem na solução dos graves problemas da segurança pública, em todos os aspectos, seja para diminuir a violência, ou ainda solucionar a questão carcerária. Tenho forte preocupação com o aumento do encarceramento no país, uma vez que tal medida, por si só, tem se mostrado ineficaz. Não se tem alcançado a ressocialização do apenado, ao contrário, quem hoje é submetido ao cumprimento de pena no regime prisional sai pior do que quando entrou. Precisamos rever essa cultura do encarceramento a qualquer custo.

ConJur  — Qual o piso ideal para um iniciante?  
Elton Assis —
 O piso salarial do advogado empregado tem se mostrado uma necessidade, vez que muitos profissionais, principalmente no início de carreira, têm sido remunerados em valores aviltantes, que atingem a dignidade da nossa profissão. Entendo que o piso ideal deve levar em consideração as características e realidade de cada região do país, de forma a contemplar uma existência digna e salutar perante a sociedade, e, assim, valorizar a profissão indispensável à administração da Justiça. Vejo com reservas fixar um valor unificado do piso do advogado.

ConJur  — Recentemente, o presidente Bolsonaro manifestou contra o Exame de Ordem aplicado aos recém-formados. Na ocasião, ele disse que o exame cria “boys de luxo de escritórios de advocacia”. Em sua opinião, o modelo do exame precisa ser revisto? A quem cabe fiscalizar o curso de Direito?

Elton Assis — O presidente Jair Bolsonaro foi, no mínimo, infeliz em sua manifestação e demonstrou desconhecimento sobre a relevância do Exame de Ordem. A defesa do exame de Ordem deve ser uma bandeira nacional, eis que sem uma advocacia minimamente preparada não se tem a efetiva Justiça. O exame é um meio para aferir a capacidade do profissional, avaliar os conhecimentos jurídicos básicos que são necessários à sua atuação, além de representar um instrumento de identificação e controle da qualidade dos cursos de Direito em nosso país.

No tocante ao modelo atual do exame, entendo que estão sendo alcançados os objetivos, principalmente após a sua unificação. O modo que a Coordenação Nacional do Exame de Ordem do Conselho Federal tem atuado em relação aos ajustes necessários para que o Exame alcança as suas finalidades. Me preocupa a proliferação de cursos de Direito no país, onde o foco deixou de ser a qualidade do ensino jurídico e passou a ser um negócio. O Ministério da Educação – a quem cabe a fiscalização dos cursos de Direito – tem sido muito leniente na permissão da abertura de novos cursos de Direito, ou mesmo no encerramento daqueles que não apresentam as condições mínimas de entrega de um ensino de qualidade.

No âmbito da OAB, a fiscalização dos cursos atualmente é feita pelas seccionais por meio das Comissões de Ensino Jurídico, bem como pelo Conselho Federal da OAB, por meio da Comissão Nacional de Educação Jurídica. Todavia, o MEC retirou da OAB o poder de veto na criação de novos cursos de Direito no país, o que colabora para o aumento dos cursos e queda na qualidade do ensino jurídico.

ConJur  — O senhor é a favor de segundo turno nas eleições da OAB? O Conselho Seccional deve ser eleito separadamente da chapa do presidente?
Elton Assis —
 O instituto do “segundo turno” é um meio existente para que a vontade soberana dos eleitores, bem como a legitimidade daqueles que são eleitos, seja reproduzida no processo eleitoral. É fato — e isso ocorre no modelo das eleições gerais — que o segundo turno é uma espécie aplicada quando se está diante de um colégio eleitoral maior e somente para alguns dos cargos eletivos, especificamente para os chefes dos Poderes Executivo.

Para as eleições institucionais, penso que o segundo turno não é necessário, ao menos nos atuais cenários das seccionais e suas subseções. Acredito que um eventual segundo turno das eleições da OAB representaria um prolongamento na escolha dos dirigentes de Ordem que não se justificaria. Não há dúvidas sobre a legitimidade daqueles que são eleitos, não é preciso segundo turno para afirmar a soberania das escolhas da advocacia nesse sentido.

Quanto à eleição separada para os conselho seccionais, igualmente não se justifica. Nesse particular, acredito que essa separação seja incoerente ao modelo adotado pelo sistema OAB, já que no âmbito institucional não temos a mesma tripartição de Poderes do sistema de governo brasileiro, daí não há que se falar em autonomia e independência entre seccionais e diretorias, ao contrário, antes de mais nada a diretoria é “Diretoria do Conselho Seccional” e como tal deve atuar em sintonia, respeitando a soberania do órgão colegiado.

***

Esta entrevista integra uma série de conversas do CONJUR com os presidentes das seccionais da OAB eleitos para o triênio 2019-2021.

Justiça federal de MG suspende auxílio-mudança de parlamentares reeleitos

O Conjur informa que o juiz Federal Alexandre Henry Alves, da vara Federal Cível e Criminal de Ituiutaba, em Minas Gerais, determinou que o Senado e a Câmara suspendam o pagamento de auxílio-mudança aos parlamentares que foram reeleitos para o Congresso Nacional. Além disso, no prazo de 15 dias, deve apresentar os nomes dos deputados e senadores que deverão fazer a devolução dos valores recebidos.

A decisão se baseou em uma ação popular contra ato do atual presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. Em dezembro de 2017, Maia antecipou o pagamento de verba indenizatória de “auxílio-mudança” para 505 parlamentares, no valor de R$33,7 mil para cada, o que totaliza a importância de R$17 milhões aos cofres públicos. O valor do benefício seria pago em dobro aos oito senadores e 270 deputados reconduzidos ao cargo, além dos quatro senadores que vão para Câmara e dos 16 deputados que fazem o caminho inverso.

Violação de princípios fundamentais

Na decisão, o magistrado afirma que o pagamento do benefício tem “desvio de finalidade e se apresenta disfarçado sob o véu da legalidade”.

Segundo o juiz, não há justificativa para o pagamento do “auxílio-mudança” para os candidatos que mantiveram seu cargo por reeleição ou para aqueles que foram eleitos para a outra casa legislativa, já que para eles não houve mudança de domicílio ou transporte de seus bens para uma nova localidade.

“Por consequência, os atos praticados pelos respectivos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado se desvinculam de seu propósito, maculam a moralidade administrativa e dilapidam o erário público, composto pela contribuição de toda a sociedade brasileira”, aponta.

O magistrado afirma que bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico da União são considerados patrimônio público.

“Medidas que destoam do real sentido da lei e dos princípios democráticos, lesando por demasiada os cofres públicos, devem ser coibidas, numa verdadeira forma se trazer o equilíbrio necessário entre a necessidade estatal, a demanda da sociedade e os meios necessários a sua efetiva concretização”.

 Clique aqui para ler a sentença
1000349-03.2019.4.01.3800

Pai de Mc Melody pode perder guarda da filha por exposição na internet, diz advogada

Aos 11 anos, ela tem milhões de seguidores no Instagram, no qual exibe-se em fotos com maquiagem, cabelos tingidos e poses sensuais

O pai de Gabriela Abreu Severino, a MC Melody, de 11 anos, pode perder a guarda da filha por causa da exposição da criança nas redes sociais. Essa é a opinião da advogada Hannetie Sato, especialista em Direito de Família ouvida pelo EXTRA. A menina tem 3,5 milhões de seguidores em seu perfil no Instagram, no qual exibe-se em fotos com maquiagem pesada, cabelos tingidos e poses sensuais.

Na última quarta-feira, o youtuber Felipe Neto causou polêmica ao criticar o forte apelo sexual nos últimos trabalhos da cantora. Thiago Abreu, o MC Belinho, pai de Melody, é empresário da filha e administra suas contas nas redes sociais.

— Ainda que ele não administrasse (as contas), é dever do pai, da mãe ou do tutor cuidar pelos interesses da criança e da adolescente. Só por esse fato, o pai já está descumprindo uma obrigação dele. Uma exposição da criança na mídia de forma erotizada vai totalmente contra os interesses dela. E a mãe tem tanta responsabilidade quanto ele. Ela também é igualmente responsável como o pai — explica Hannetie, do escritório Peixoto e Cury Advogados.

O Ministério Público estadual de São Paulo informou que apura “as condições do núcleo familiar” de MC Melody. O procedimento está em segredo de Justiça por se tratar de menor de idade. Ainda de acordo com Hannetie Sato, em processo judicial, os pais podem receber algum tipo de punição pela exposição da menina, como multa ou até mesmo perda da guarda.

— Se a Justiça concluir que ele extrapolou e que não houve o devido zelo, ou até mesmo danos à personalidade ou ao psicológico da criança, pode até ocorrer a perda da guarda ou do poder familiar, o que é ainda mais grave. Mas tudo tem que passar um processo judicial. Há a possibilidade também dos pais receberem uma multa ou então algo mais leve, como uma advertência. É possível que o juiz opte por uma progressão. Primeiro, uma advertência e depois vai progredindo até a perda do poder familiar. Eu considero um caso muito grave, mas pode ser que o juiz tenha uma leitura de que não é tão grave para a perda do poder familiar — detalha a advogada.

A perda do poder familiar é ainda mais ampla do que a guarda, pois caso isso ocorra, os pais deixam de ter qualquer contato com os filhos e também deixam de ter direitos em relação à criança.

A advogada ouvida pelo EXTRA afirma ainda que o juiz também pode determinar a proibição da veiculação de conteúdos de Melody nas redes sociais ou até mesmo impedir que ela faça shows. Hannetie frisa, inclusive, que essas apresentações precisam ter autorização judicial prévia.

— O processo é extremamente burocrático para que a criança não seja exposta à situação constrangedora ou até mesmo erotização. Nosso problema atualmente é que vivemos uma fase de transição em relação às redes sociais. Não há legislação prevendo o uso da imagem das crianças em redes sociais. O ECA prevê que haja autorização judicial para as crianças fazerem shows, ensaios fotográficos ou participarem de uma novela, por exemplo. Mas não existe nada regulamentando a participação das crianças em redes sociais, onde tudo é feito de forma muito simples. Basta ter um celular para que um vídeo seja feito e atinja milhões de pessoas. É tudo muito novo.

Nessa quinta-feira, em entrevista ao EXTRA, o pai de Melody, MC Belinho, rebateu as acusações de que estaria “sexualizando” a filha.

– Não temos intenção nenhuma de sexualizar ninguém, muito menos minha filha. Infelizmente, ela não pode ir à praia e colocar um biquíni que já é ‘sexualização’. Se faz uma foto séria, já está fazendo ‘carão’… Somos atacados de todos os lados – defendeu-se.

Mc Melody reúne milhões de seguidores no Instagram Foto: Reprodução
Mc Melody reúne milhões de seguidores no Instagram Foto: Reprodução

O MC afirmou ainda que ficou surpreso com a atitude de Felipe Neto. Na quarta-feira, o youtuber fez um post em seu Twitter no qual afirmou que Melody estava banida de seu canal. “Havia informado ao seu pai que não faria mais ‘react’ enquanto ela fosse sensualizada. Ele me prometeu que ia mudar, mas só piorou. E piorou muito”, escreveu o jovem.

“Eu tentei de todas as formas mudar isso. Conversei com ela, conversei com o pai. Nada adiantou. Enquanto isso, todas as entidades que dizem querer ‘proteger as crianças’ fecham os olhos e ignoram o que está acontecendo. Ninguém faz absolutamente nada. Cansei”, escreveu Netto em seguida.

Nesta quinta, Felipe Netto fez uma nova postagem afirmando que MC Melody, de 11 anos, passará a ter acompanhamento pedagógico e psicológico de profissionais especializados em educação infantil. A irmã dela, conhecida como Bella Angel, de 14 anos, também fará o tratamento.

Neto publicou uma nota de esclarecimento em seu Twitter na qual afirmou que, após conversas com o pai de Melody, Thiago Abreu, o MC Belinho, foi acordado que as meninas passarão a ser acompanhadas. “Com essa decisão, uma equipe será montada ao redor das menores para preservá-las de qualquer tipo de exposição incompatível com a idade, além de trabalhar junto à sua família para que todos, juntos, possam dar melhores condições de vida às jovens”, diz o comunicado, divulgado por Neto e pelo MC Belinho.

O texto diz que que “haverá uma blindagem do conteúdo publicado pelas influenciadora com o intuito de remover todo tipo de publicação que possa comprometer a inocência compatível com suas idades”. Ainda de acordo com a nota, o objetivo do acompanhamento é “guiá-las nesse mundo de superexposição, corrigir seus comportamentos e fazer com que tenham uma vida sempre saudável, física e mentalmente”.

As informações são de O Globo

TRF4 determina que engenheiro quite dívida bancária resultante de encerramento de contrato de financiamento estudantil

O encerramento de contrato de financiamento estudantil de ensino superior (FIES) impede que o estudante questione as cláusulas posteriormente, cabendo a ele quitar a dívida. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o recurso de um engenheiro e manteve a execução do débito pelo Banco do Brasil. A decisão foi proferida de forma unânime pela 4ª Turma em sessão de julgamento realizada no último mês (12/12).

O autor recorreu ao financiamento estudantil no 8º semestre da graduação em Engenharia Mecânica, que cursava na Faculdade Anhanguera em Rio Grande (RS). Ele alegou que pediu financiamento apenas para os três últimos semestres (18 meses) e, ao terminar o curso, teria sido orientado pela faculdade a encerrar o contrato. Ele não sabia, entretanto, que ao fazer isso, ficaria obrigado a quitar todo o valor de uma só vez.

O profissional ajuizou ação na Justiça Federal gaúcha contra o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o Banco do Brasil e a faculdade, questionando o contrato e alegando que teriam cobrado dele um semestre a mais (24 meses). Também pediu indenização por danos morais sofridos de, no mínimo, R$ 15 mil, devido a sua inscrição em órgãos de proteção ao crédito.

A 2ª Vara Federal de Rio Grande julgou a ação improcedente. O engenheiro recorreu da decisão ao TRF4, pleiteando a reforma da sentença. A 4ª Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação cível.

O relator do caso na corte, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, manteve na íntegra a decisão da primeira instância. Ele ressaltou que foi o próprio autor que optou pela modalidade de liquidar o saldo devedor do financiamento no ato da assinatura do termo de encerramento, abrindo mão da modalidade que permitia o pagamento parcelado até o fim da dívida.

Para Aurvalle, cabia ao apelante ter se acautelado para saber qual a modalidade lhe seria mais benéfica. “Uma vez que não o fez no momento oportuno, não pode, posteriormente, pretender alterar a forma como procedeu o encerramento antecipado de seu contrato de financiamento estudantil, uma vez que não se verifica ilegalidade no caso”, concluiu o magistrado.

FIES

O FIES é um programa do Ministério da Educação que financia a graduação de estudantes matriculados em instituições privadas de ensino superior. Ele disponibiliza juros menores para o custeio das mensalidades ao longo do curso e o pagamento do auxílio pelo estudante é feito somente ao final da graduação.

Durante o curso, o aluno financiado deve pagar mensalmente, o valor da coparticipação, que corresponde a parcela dos encargos educacionais não financiada, diretamente ao agente financeiro.

Após a conclusão do curso, o estudante realiza a amortização do saldo devedor do financiamento de acordo com suas possibilidades financeiras, ou seja, a parcela da amortização varia de acordo com a renda e nos casos de o estudante não possuir renda, é devido apenas o pagamento mínimo. No entanto, ao optar por encerrar o contrato de financiamento antecipadamente o aluno deve liquidar o saldo devedor do contrato.

STF e a suspensão da investigação contra Fabrício Queiroz: dois pesos e duas medidas?

O mundo jurídico foi surpreendido, novamente, com uma decisão liminar, no mínimo estranha, proferida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF),  Luiz Fux, suspendendo a tramitação do Procedimento de Investigação Criminal (PIC) instaurado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro em face do policial militar Fabrício José Carlos de Queiroz, que era assessor parlamentar de Flávio Bolsonaro na Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro).

O referido PIC tinha por escopo apurar movimentação financeira “estranha” nas contas de Queiroz no valor de R$ 1, 2 milhão no período entre janeiro de 2016 e janeiro de 2017, o qual corresponde à época em que era motorista do filho do presidente Bolsonaro.

Vice-presidente do STF e ministro de plantão durante o recesso do Judiciário, Fux atendeu a pedido do deputado estadual e senador eleito Flavio Bolsonaro, parasuspender provisoriamente, até que relator do caso, ministro Marco Aurélio Mello, as investigações desenvolvidas pelo Ministério Público Fluminense, retornar a suas atividades após o recesso.

Ressalte-se, por oportuno, que a ausência de publicidade do ato judicial, além de aguçar a curiosidade dos cidadãos, permite que os operadores do direito levantem algumas dúvidas quanto à pertinência e a correção da medida tomada, mesmo porque a Reclamação foi ajuizada por Flavio Bolsonoro, ao que se sabe, não é investigado pelo Ministério Público.

Caberia ao clã Bolsonaro vir a público e esclarecer qual a fundamentação esposada do referido instrumento constitucional, que tem hipótese de cabimento restritas, senão vejamos:

a) para preservar a competência dos tribunais superiores;

b) para a garantia da autoridade de suas decisões;

c) contra decisão judicial ou ato administrativo que contrariar, negar vigência ou aplicar indevidamente entendimento consagrado em súmula vinculante; e

d) para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.

Tudo indica que seja por conta de Flavio Bolsonaro ter se diplomado Senador da República, o que, em tese remeteria a investigação, diante do foro por prerrogativa de função do Supremo Tribunal Federal.

Ocorre que a Corte Suprema, em 3 de maio de 2018, por maioria de votos, prevaleceu entendimento do ministro Luís Roberto Barroso, que foi acompanhado pelos ministros por Rosa Weber, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luiz Fux, Marco Aurélio Melo e Celso de Mello, de que o “foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas”.

Não se pode olvidar que as investigações deflagradas pelo Ministério Público do Rio de Janeiro tiveram sua gênese nas informações fornecidas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, consistentes em movimentações financeiras incompatíveis do motorista de Flávio Bolsonaro, bem como a existem de supostos funcionários fantasma e saques em dinheiro realizadas por assessores do parlamentar fluminense.

Dessa forma, tendo em vista que a única hipótese plausível para a impetração da Reclamação, na espécie, é para preservar a competência dos tribunais superiores, a decisão liminar do ministro Fux afrontou a decisão exarada pela maioria do Supremo, inclusive o entendimento do próprio ministro, na Ação Penal 937, uma vez que os fatos ocorreram no período em que era Deputado Estadual, o que afastaria a prerrogativa de função e a atração da presidência das investigações para o STF.

Assim, ficam no ar as seguintes indagações: o ministro Luiz Fux decidiu contrariando o princípio da colegialidade que tanto defende? São dois pesos e duas medidas de acordo com o freguês? Qual seria a visão do Ministro Sergio Moro neste estranho episódio?

Segundo apontado pelo jornalista Gerson Camaroti, a cúpula das Forças Armadas e o Ministro do Gabinete Segurança  Institucional, General Augusto Heleno, se mostraram desconfortáveis com o pedido manejado pelo Flávio e com a decisão liminar.

Por enquanto, permanece a estranheza no imaginário dos cidadãos brasileiros!

*Marcelo Aith é especialista em Direito Criminal e Direito Público

Jovem que matou ex durante ato sexual se casa nessa quarta-feira

O noivo de Vânia, realiza trabalhos para diminuição de pena no Corpo de Bombeiros, e é considerado pelo comando como um bom rapaz

O casamento da detenta Vânia Basílio Rocha, conhecida nacionalmente e condenada a 13 anos de prisão por ter assassinado com 11 facadas o ex-namorado durante o ato sexual, no ano de 2016, se dará nessa quarta-feira, 16.

A jovem de 21 anos, que engatou um namoro por cartas com o apenado do regime semiaberto, Fernando Santos, de 31 anos, teve seu pedido de regressão de pena negado pelo Tribunal de Justiça (TJ), na última sexta-feira, 11, mas mesmo assim, o casamento será realizado às 14h30, apenas no cartório de registro civil.

O noivo de Vânia, realiza trabalhos para diminuição de pena no Corpo de Bombeiros, e é considerado pelo comando como um bom rapaz.

O relacionamento oficial tem cerca de 8 meses, porém, o casal já se conhece a quase dois anos, quando o noivo foi até o albergue, que funciona no mesmo prédio do presídio feminino, para realizar a manutenção de sua tornozeleira e se encantou pela beleza de Vânia.

Extra de Rondônia

União estável de 17 anos com homem casado não é reconhecida por alegação de desconhecimento do casamento

Falta de comprovação de boa-fé impede reconhecimento de união estável com homem casado não separado de fato

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um espólio para excluir da herança uma mulher que manteve relacionamento amoroso com o falecido ao longo de 17 anos, por concluir não ter sido comprovado que ela não soubesse que ele era casado durante todo esse período.

Segundo o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, não é crível que, após 17 anos de relacionamento, a autora da ação não soubesse que o falecido, além de casado, mantinha convívio com sua esposa, de quem não se achava separado de fato.

Para o ministro, o ponto central da controvérsia está em definir se ocorreu concubinato de boa-fé (situação em que a mulher não saberia da real situação do parceiro). “O deslinde da controvérsia posta nos autos, portanto, reclama tão somente a correta qualificação jurídica da convivência afetiva ostensiva, contínua e duradoura estabelecida com pessoa casada que não se encontrava separada de fato: concubinato ou união estável”, disse ele.

O tribunal de origem manteve a sentença que julgou procedente a pretensão da mulher, considerando demonstrada a união estável putativa e determinando a partilha de 50% dos bens adquiridos durante a convivência, ressalvada a meação da viúva.

Porém, no STJ, em voto acompanhado de forma unânime pelo colegiado, o ministro Salomão afirmou que a mulher não conseguiu comprovar a ocorrência do concubinato de boa-fé, o qual, segundo doutrina abalizada, poderia ensejar a aplicação analógica da norma do casamento putativo.

Revaloração de fatos

Salomão destacou que toda a moldura fática que vincula o deslinde da controvérsia está transcrita no acórdão recorrido, inclusive com a reprodução de depoimentos e testemunhos, “o que possibilita a sua revaloração pelo STJ a fim de lhe atribuir qualificação jurídica diversa, sem a necessidade do revolvimento do acervo probatório vedado pela Súmula 7”.

Entre os fatos narrados no acórdão, o ministro citou que ambos trabalhavam na mesma repartição pública, e a mulher teria ouvido que ele era casado.

“Analisando o quadro fático perfeitamente delineado pelo tribunal de origem, considero que não se revela possível extrair a premissa de que a autora mantinha relação amorosa contínua e duradoura com o de cujus sem ter ciência de que ele era casado e não se achava separado de fato da esposa”, disse.

Exclusividade

Salomão destacou que o sistema criado pelo legislador pressupõe a exclusividade de relacionamento sólido para a caracterização da união estável. “Poder-se-ia dizer que o maior óbice ao reconhecimento de uma união estável entre pessoas sem qualquer parentesco seria a existência de casamento”, resumiu.

O ministro citou precedentes do STJ que, por força do disposto no parágrafo 1º do artigo 1.723 do Código Civil, afirmam a impossibilidade de se reconhecer união estável de pessoa casada não separada de fato, o que demonstra a vedação à atribuição de efeitos jurídicos às relações afetivas paralelas, como a que ocorreu no caso analisado.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.