Superior Tribunal de Justiça reajusta tabela de custas processuais em 3,7%

A partir desta sexta-feira (1º/2) entra em vigor a nova tabela de custas processuais do Superior Tribunal de Justiça, que sofreu reajuste de 3,7%.

A nova tabela está na Instrução Normativa STJ/GP 2/2019. A atualização segue a regra prevista na Lei 11.636/2007, que institui a correção anual desses valores, de acordo com o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

O novo regulamento não modifica as regras da Resolução STJ/GP 2/2017. As alterações estão restritas à revisão da tabela de custas judiciais e porte de remessa e retorno dos autos.

Como pagar

As custas processuais — da mesma forma como o porte, quando necessário — devem ser pagas exclusivamente por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança), emitida após o preenchimento de formulário eletrônico disponível no site do STJ.

Desde 2017, o usuário pode gerar a GRU Cobrança no próprio site do tribunal. Além de oferecer mais segurança, o sistema permite a reimpressão do boleto, o pagamento em dobro (nos casos em que não for comprovado, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo — artigo 1.007, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil) e a geração de guia complementar.

No caso de ações originárias (ajuizadas diretamente no STJ), o comprovante de recolhimento e a guia das custas devem ser apresentados no ato do protocolo. Já quando se tratar de recurso, o recolhimento será feito perante o tribunal de origem, e os comprovantes e as guias deverão ser apresentados no ato da interposição.

O Espaço do Advogado fornece mais informações sobre pagamento de despesas judiciais e dá acesso à geração da GRU Cobrança. Em caso de dúvida, o usuário ainda pode entrar em contato com o Atendimento Judicial do STJ pelo telefone (61) 3319-8410, das 9h às 19h, ou pelo e-mail [email protected]

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

CF mostrou sua eficácia em meio a recente crise institucional, diz Lamachia

A Constituição Federal tem mostrado sua eficácia na medida em que tem dado respostas às sucessivas turbulências decorrentes da degradação política, afirmou Claudio Lamachia em seu último discurso à frente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, nesta sexta-feira (1º/2), durante a abertura do ano judiciário de 2019.

“No curso da operação ‘lava jato’, a CF resistiu ao terremoto institucional que atingiu os três Poderes e abalou os alicerces da República. A democracia resistiu e há de resistir”, disse.

Para Lamachia, a Constituição se moldou aos desafios da era digital, das redes sociais e da transparência. “A importância do papel do Judiciário, neste período, adquiriu tal magnitude que extrapolou sua circunstância institucional. Transfigurou-se em poder moderador da República. Nada mais fica oculto — e isso é bom. Se não se é honesto por razões de ordem moral, é necessário sê-lo ao menos por imperativo tecnológico”, avalia.

Segundo ele, a OAB continuará vigilante em seu dever constitucional, nos termos do artigo 133, que declara o advogado “indispensável à administração da Justiça”.

“Nosso estatuto, que é lei federal, nos compromete, entre outras questões, com a defesa da Constituição, da ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos e da justiça social. Fiquem certos de que não negligenciaremos com esses deveres. Os ritos judiciais chegaram a ser vistos como subterfúgios em prol da impunidade, quando apenas expressam o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório. Não existe justiça sumária.”

Marco Aurélio arquiva pedido de Flávio Bolsonaro e mantém investigações no Rio

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido do senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) para que as investigações sobre o caso Coaf fossem interrompidas em nome do foro por prerrogativa de função. Marco Aurélio determinou o arquivamento da reclamação nesta sexta-feira (1°/2) antes mesmo da sessão solene que dá início ao ano judiciário.

Como o ministro arquivou o pedido sem julgar o mérito da questão, as apurações na primeira instância do Rio de Janeiro devem prosseguir. A investigação estava suspensa desde o dia 17 de janeiro em decorrência de decisão do ministro Luiz Fux, que esteve no plantão do tribunal.

Marco Aurélio afirmou que o Pleno do Supremo, ao dar interpretação conforme à Constituição para restringir a prerrogativa de foro a parlamentares que respondem por delitos em função do cargo e no exercício do mandato, definiu os critérios a serem seguidos.

“Reitero o que sempre sustentei: a competência do Tribunal é de Direito estrito, está delimitada, de forma exaustiva, na Constituição Federal. As regras respectivas não podem merecer interpretação ampliativa”, disse. Quando da prática dos fatos investigados, Flávio era deputado estadual. Apesar de ter sido diplomado senador, isso não faz com que haja um “elevador processual”.

“A situação jurídica não se enquadra na Constituição Federal em termos de competência do Supremo. Frise-se que o fato de alcançar-se mandato diverso daquele no curso do qual supostamente praticado delito não enseja o chamado elevador processual, deslocando-se autos de inquérito, procedimento de investigação penal ou processo-crime em tramitação”, afirmou Marco Aurélio.

Flávio foi diplomado como senador no dia 18 de dezembro. A investigação partiu de um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o Coaf, que apontou para transações atípicas do motorista Fabrício Queiroz, ex-funcionário de Flávio na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), quando este era deputado estadual.

O filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro reclamou do procedimento de investigação criminal aberto pelo Ministério Público do Rio para apurar as movimentações financeiras. Os promotores consideram suspeito que Queiroz tenha, em três anos, movimentado R$ 7 milhões. O salário dele na Alerj era de R$ 8,5 mil.

Ele pediu ainda que fosse concedido um Habeas Corpus de ofício para assentar a ilegalidade das provas. O ministro Luiz Fux, no mesmo dia que apresentada a reclamação, em 16 de janeiro, aceitou e concedeu a medida cautelar. “Deveras, o Reclamante foi diplomado no cargo de Senador da República, o qual lhe confere prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal”, apontou.

Marco Aurélio ainda classificou a reclamação como excepcional. “Não existe, juridicamente, requerimento direcionado a ver deferida ordem de ofício, cuja iniciativa é exclusiva do Órgão julgador”, disse.

O ministro também determinou que conste, na autuação, o nome completo do senador. Flávio apresentou a reclamação apenas com as iniciais. A tônica na administração pública é a publicidade, diz Marco Aurélio. “O sigilo corre à conta de situações jurídicas em que a lei o preveja. Nada justifica lançar, no cabeçalho, apenas as iniciais do reclamante, em razão, até mesmo, da ampla divulgação dada a este processo”, enfatizou.

RCL 32.989

Sem justiça e Poder Judiciário, não há paz social possível, afirma Toffoli

“Sem justiça e Poder Judiciário, não há paz social possível. Somos os defensores das garantias fundamentais, das liberdades, dos direitos das minorias e da dignidade da pessoa humana”, afirmou o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, nesta sexta-feira (1º/2), na abertura do ano judiciário de 2019.

Toffoli iniciou a sessão com uma nota de pesar pelas mortes na tragédia de Brumadinho (MG) e lembrou da assinatura do pacto entre o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público. “A sociedade brasileira espera que a Justiça seja efetiva e será. Em casos assim, é impossível não sentir essa dor”, afirmou.

O presidente da corte falou ainda sobre o papel dos juízes: “Eles fazem parte da vida das pessoas, em momentos de crises. Cabe-lhes a decisão da vida, da honra e aspectos da vida humana”, disse. “O juiz é vinculado às leis. Trata-se de um sacerdócio, que impõe serenidade e prudência, toques fundamentais para a atividade judicante.”

Nas democracias, afirmou o ministro, o equilíbrio do Estado de Direito passa pelo Judiciário. “A Justiça é a base do país. Não há dúvidas de que o STF tem exercido um papel mais essencial na vida do brasileiro: promover o equilíbrio entre os Poderes para fortalecer o estado.”

“Esses diálogos terão objetivo de ampliar esforços sobre as reformas previdenciárias e tributárias. Além disso, temos como foco o combate à criminalidade, na reforma da segurança pública”, acrescentou.

Participaram da cerimônia o vice-presidente da República, general Hamilton Mourão; o ministro da Justiça, Sergio Moro; o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha; o advogado-geral da União, André Mendonça; além de representantes das Forças Armadas e associações de magistrados. O ministro decano da corte, Celso de Mello, não compareceu por motivos de saúde.

Processos

Em seu discurso, Toffoli lembrou que o STF baixou mais processos em 2018 em comparação ao volume recebido. “Enquanto deram entrada 101.497 processos, outros 106.452 tiveram sua tramitação finalizada na corte. Assim, fechamos 2018 com um dos menores acervos: 38.675 processos em tramitação. Em comparação a 2017, esse número é 14,9% inferior.”

Em relação às ações que serão analisadas neste ano, o ministro afirma que os processos com repercussão geral, pedidos de vista e criminais terão prioridade. “A segurança jurídica e a coerência devem ser permanentes na atuação dos magistrados”, avalia.

Orgulho

Ao final, Toffoli afirmou estar orgulhoso da Justiça brasileira. “Nosso Judiciário é um dos mais produtivos do mundo. São 1.819 processos julgados por ano, sendo 7,2 casos resolvidos por dia útil com a defesa de valores e atuação livre, independente e transparente de magistrados”, concluiu.

A terceirização na administração pública depois das decisões do STF – Por Luciano Ferraz

A reforma trabalhista implementada pelo governo federal abarcou, basicamente, duas leis ordinárias. A Lei 13.429/17, que alterou a Lei 6.019/74, tratando da ampliação das hipóteses de terceirização de mão de obra; e a Lei 13.467/17, que alterou diversas disposições da CLT, tornando mais flexível a regência das relações de trabalho no setor empresarial.

Também trouxe um impacto expressivo para a área trabalhista o recente julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da ADPF 324 (relator ministro Roberto Barroso) e do Recurso Extraordinário 958.252, com repercussão geral reconhecida (relator ministro Luiz Fux), ambos compreendendo como constitucional a terceirização de atividades-fim nas empresas em geral, revisitando a posição contrária firmada pela Justiça do Trabalho (Súmula 331/TST).

Como resultado desse julgamento, o Tema 725 da repercussão geral do STF, cujo teor é o seguinte: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”.

A aplicação desse novo panorama legislativo e jurisprudencial ao setor público exige acomodações e ajustes. É que, embora a terceirização na administração pública seja uma realidade em qualquer sítio, é essencial distinguir sua aplicabilidade para administração direta, autarquias e fundações públicas — e para as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias (parciais ou integrais).

É mais do que natural que às empresas estatais e subsidiárias se reconheça maior liberdade para uso da terceirização, como se infere do verbete do Tema 725 do STF, que literalmente alude às “empresas”, direcionando-se, pois, a uma técnica de gestão descentralizada — “terceirização empresarial”.

O artigo 10, parágrafo 7º do Decreto-lei 200/67, aplicável a ambos os casos (órgãos, autarquias, fundações e empresas estatais), dispõe que, “para melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento, coordenação, supervisão e controle e com o objetivo de impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa, a Administração procurará desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que possível, à execução indireta, mediante contrato, desde que exista, na área, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacitada a desempenhar os encargos da execução”.

Uma leitura mais detida do dispositivo revela que a autorização legislativa é pertinente à “terceirização de atividade”, e não à “terceirização de mão de obra”. É dizer que existem determinadas atividades, as quais, sobre não serem consideradas como típicas do órgão ou da entidade administrativa, podem ser contratadas com terceiros (terceirizadas). Dessa forma, distinguindo os dois tipos de terceirização, garante-se que não haja uma superposição de funções entre os terceirizados e os servidores ou empregados de carreira, afastando-se cogitações de infringência à regra do concurso público (artigo 37, II da Constituição).

Bem de ver que as idiossincrasias da prática administrativa brasileira revelaram o uso indevido das terceirizações. “O grande problema surgido em torno da terceirização, principalmente a partir da vigência da atual Constituição, foi a sua utilização como válvula de escape à realização de concursos públicos, com vistas a contornar a regra do art. 37, II da Constituição. Antes o problema exsurgia com menos intensidade, posto que o art. 97, § 1º da Carta revogada, permitia a contratação de empregados públicos, regidos pela CLT, sem a realização de concurso”.

Diante disso, a União, provocada pelo TCU — e ciente da construção jurisprudencial trabalhista — editou o Decreto 2.271/97 (que regulamentou o artigo 10, parágrafo 7º do DL 200/67), para dizer que as atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações deveriam ser, de preferência, objeto de execução indireta (artigo 1º, parágrafo 1º).

Também disse que não poderiam ser objeto de execução indireta (terceirização) as atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal (artigo 1º, parágrafo 2º).

Em outras palavras, a regulamentação federal direcionou a terceirização na administração pública para o conceito, haurido da jurisprudência trabalhista, de “atividade-meio” — se e na medida em que previu sortes de atividades materiais passíveis de execução indireta (limpeza, conservação, transporte etc.). Previu, ainda, que, para que tais atividades fossem “terceirizáveis”, seria fundamental a verificação da correspondência ou não com o plano de cargos e salários do órgão ou entidade. Almejou-se assim evitar que a terceirização de atividades autorizada pela lei (Decreto-lei 200/67) se transformasse em terceirização de mão de obra.

A despeito dos enfrentamentos existentes na Justiça do Trabalho, que relutou em admitir as possibilidades de terceirização previstas no decreto federal, ao quadro perdurou intacto até a reviravolta jurisprudencial derivada das já citadas decisões do STF (ADPF 324 e RE 958.252).

Ao depois disso, a União editou o Decreto Federal 9.507/18, revogando o Decreto 2.271/97, estabelecendo, primeira vez, a distinção entre o cabimento da terceirização na administração direta, autarquias e fundações públicas e nas empresas estatais e subsidiárias.

Com efeito, de acordo com o artigo 3º do Decreto 9.507/2018, não serão objeto de execução indireta (terceirização) na administração direta, autárquica e fundacional, os serviços:

  • que envolvam a tomada de decisão ou posicionamento institucional nas áreas de planejamento, coordenação, supervisão e controle (atividades-fim);
  • que sejam considerados estratégicos para o órgão ou a entidade, cuja terceirização possa colocar em risco o controle de processos e de conhecimentos e tecnologias (atividades estratégicas);
  • que estejam relacionados ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção (atividade-fim);
  • que sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou da entidade, exceto disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal (atividades meio, porém com superposição do plano de cargos e salários, configurando “terceirização de mão de obra).

Ademais, os serviços auxiliares, instrumentais ou acessórios das mencionadas atividades (atividades-meio) poderão ser executados de forma indireta, vedada a transferência de responsabilidade para a realização de atos administrativos ou a tomada de decisão para o contratado, assim como não poderão ser terceirizados os mesmos serviços quando relativos à fiscalização e relacionados ao exercício do poder de polícia (artigo 3º, parágrafos 1º e 2º do Decreto 9.507/18).

Relativamente às empresas estatais e subsidiárias, a seu turno, dispõe o artigo 4º do Decreto 9.507/2018 que não serão objeto de execução indireta os serviços que demandem a utilização, pela contratada, de profissionais com atribuições inerentes às dos cargos integrantes de seus planos de cargos e salário, salvo se o emprego estiver extinto ou em processo de extinção, ou se contrariar os princípios administrativos da eficiência, da economicidade e da razoabilidade, tais como na ocorrência de, ao menos, uma das seguintes hipóteses:

  • caráter temporário do serviço (Lei 6.019/74);
  • incremento temporário do volume de serviços (Lei 6.019/74);
  • atualização de tecnologia ou especialização de serviço, quando for mais atual e segura, que reduzem o custo ou for menos prejudicial ao meio ambiente;
  • impossibilidade de competir no mercado concorrencial em que se insere.

Como se vê, é fato que a regulamentação federal reconhece maior espectro de terceirização para as empresas da União se comparadas com órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional. Para estes últimos, continua praticamente incólume o critério de direcionamento da terceirização para as atividades-meio. Para as empresas estatais e subsidiárias, o critério garantidor da higidez da terceirização para atividades permanentes — independente de se tratar de atividade-meio ou atividades-fim — reside fundamentalmente na não correspondência das funções exercidas pelo terceirizado com as atribuições inerentes aos respectivos planos de cargos e salários. O resto é perfumaria…


Luciano Ferraz é advogado e professor associado de Direito Administrativo na UFMG.

Teto indenizatório da CLT não se aplica ao caso de Brumadinho – Por Carlos Eduardo Elias de Oliveira

Paira rumores sobre a possibilidade jurídica de a Vale invocar o limite de indenização por dano extrapatrimonial para reparar os danos sofridos por seus funcionários na catástrofe ambiental em Brumadinho (MG).

O sinistro consistiu no rompimento de uma barragem que enterrou, com lama e sangue, centenas de pessoas, de animais, de residências, de estabelecimentos comerciais e também de sonhos na última sexta-feira (25/1). Entre os que partiram, estavam inúmeros funcionários da mineradora proprietária da dissolvida barragem.

Nesse contexto, indaga-se: poderia a mineradora escusar-se a pagar mais do que 50 vezes o salário contratual de cada funcionário vitimado a título de indenização por dano moral, sob a alegação de que se trataria de acidente de trabalho e de que o inciso IV do parágrafo 1º do artigo 223-G da CLT, nascido com a famosa reforma trabalhista, preveria esse teto?

Entendemos pelo total descabimento da aplicação do teto da CLT.

Em primeiro lugar, mesmo em relação aos empregados da Vale, o sinistro em pauta caracteriza um acidente de trabalho apenas de modo reflexo. Ele, na verdade, representa um dano causado pelo fato de a mineradora ter arriscado exercer uma atividade ambientalmente perigosa à comunidade local e aos próprios funcionários. O fundamento do dever de indenizar aí não será a relação trabalhista, e sim a responsabilidade objetiva por danos causados pelo exercício de atividade potencialmente perigosa a terceiros com exploração do meio ambiente. Em outras palavras, o caso em pauta não trata de responsabilidade trabalhista por acidente de trabalho, e sim de responsabilidade por dano ambiental. Nesse ponto, recorda-se que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, baseada na teoria do risco integral e direcionada a indenizar também as pessoas naturais e jurídicas que foram vítimas da catástrofe ambiental. É nesse sentido a orientação do Superior Tribunal de Justiça, que, ilustrativamente, assegurou indenização a pescadores vítimas de tragédia ambiental com base no regime de responsabilidade civil por dano ambiental (STJ, REsp 1114398/PR, 2ª Seção, DJe 16/2/2012).

Enfatize-se que é irrelevante se a mineradora teve ou não culpa pela tragédia, pois sua responsabilidade é objetiva com base na teoria do risco integral. Portanto, o fato de o caso em pauta fundamentar-se em responsabilidade civil por dano ambiental, e não em responsabilidade por acidente trabalhista, já afasta por si só a aplicação da CLT, com o seu teto indenizatório, para a discussão relativa à indenização por dano moral às vítimas da catástrofe ambiental, mesmo nas hipóteses de a vítima ser uma funcionária da mineradora.

Em segundo lugar, o teto indenizatório da CLT se chocaria com o princípio constitucional da isonomia se fosse aplicado ao caso em pauta. É que, se se admitir a aplicação desse teto contra os funcionários que tenham sido vítimas, chegaremos à indigesta conclusão de que, pelo mesmo fato (a letal inundação de lama), as vítimas haveriam de receber indenização diferente conforme sejam ou não funcionárias da mineradora. Portanto, uma interpretação conforme à Constituição impediria a aplicação do teto indenizatório da CLT ao caso em pauta.

Em terceiro lugar, ainda que se admitisse que a hipótese é de responsabilidade trabalhista por acidente de trabalho, o teto indenizatório para o dano extrapatrimonial não seria aplicável para os casos de morte de funcionários, pois o inciso IV do parágrafo 1º do artigo 223-G da CLT prevê limite de indenização apenas quando o credor é o funcionário ofendido, e não terceiros que, por reflexo, sofreram o dano por ricochete. Basta observar a redação do referido dispositivo, que insistentemente cuida do ofendido como credor da indenização, ofendido esse que só pode ser o empregado, que é parte da relação trabalhista. O teto indenizatório aplica-se apenas a indenizações por “danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho”: terceiros não são partes dessa relação de trabalho e, portanto, não são alcançados por esse limite previsto na CLT. Ora, se o funcionário morreu afogado em meio ao lamaçal, seus familiares é que haverão de pedir indenização por dano extrapatrimonial na condição de vítima indiretas, que sofreram o dano por ricochete.

Portanto, a invocação do teto indenizatório do parágrafo 1º do artigo 223-F da CLT é totalmente descabida. Aliás, diante do contexto de grande comoção social que ronda o caso e tendo em vista o inequívoco dever moral que a mineradora tem de não opôr resistência à indenização plena das vítimas, entendemos que a invocação desse totalmente descabido argumento pela mineradora em eventual processo judicial atolará a sua empreitada judicial com a lama da má-fé, a recomendar a imposição de multa por litigância de má-fé na forma da lei processual.

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Carlos Eduardo Elias de Oliveira é advogado, professor de Direito Civil e Direito Notarial e de Registros Públicos e consultor legislativo do Senado Federal na área de Direito Civil, Processo Civil e Direito Agrário. Doutorando, mestre e bacharel em Direito pela Universidade de Brasília (UnB), é ex-advogado da União e ex-assessor de ministro do STJ.

TJ/RO discute implantação de DUT eletrônico em RO com Detran

A Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia (CGJ-RO) reuniu integrantes do Departamento de Trânsito (Detran/RO) e de uma empresa de tecnologia para conhecer o sistema eletrônico de comunicação de transferência, popularmente conhecido como Documento Único de Transferência (DUT), na manhã desta quarta-feira (30), na sede do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO). O DUT é uma informação necessária ao Detran para liberar a transferência administrativa de propriedade dos veículos.

A reunião sanou questões sobre as adaptações para a realidade de Rondônia, além de questionar tópicos como cobrança ao usuário e atuação das serventias de Notas e de Registro de Títulos e Documentos. A Corregedoria-Geral foi representada pelo Departamento Extrajudicial (Depex), que monitora, fiscaliza e orienta as serventias extrajudiciais.

O sistema apresentado está em operação nos estados do Ceará, Piauí e Rio de Janeiro. A implantação do DUT eletrônico será tratada em futuras reuniões, com participação dos representantes de cartórios extrajudiciais.

Parceria Detran

A implantação do DUT eletrônico é uma iniciativa do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RO), que procurou a Corregedoria-Geral da Justiça para viabilizar a comunicação de venda de veículo automotor com os representantes da área extrajudicial. Ao implantar um sistema eletrônico de DUT, o Detran/RO receberá em tempo real o comunicado de venda do veículo quando o vendedor firmar assinatura em cartório extrajudicial.

Assessoria de Comunicação Institucional

STJ substitui prisão de chefe de gabinete do ex-governador Beto Richa por medidas alternativas

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, substituiu a prisão preventiva de Deonilson Roldo, que foi chefe de gabinete do ex-governador do Paraná Beto Richa, por medidas cautelares alternativas – entre elas, o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de deixar a cidade de residência e de manter contato com outros integrantes do seu grupo político.

Suspeito de corrupção passiva, fraude a licitação e lavagem de dinheiro, Roldo estava preso desde 11 de setembro. Segundo a denúncia do Ministério Público, ele teria recebido vantagem indevida da construtora Odebrecht em troca de apoio do governo estadual aos interesses da empresa.

Após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negar a liminar para a soltura do paciente, a defesa impetrou habeas corpus no STJ, alegando que a ordem de prisão seria ilegal, por não ser contemporânea com os fatos imputados ao investigado. Para a defesa, não haveria risco de reiteração criminosa, pois o grupo político a que pertence Deonilson perdeu o comando do Poder Executivo estadual. A prisão preventiva, sustentou, estaria sendo aplicada com caráter de antecipação de pena.

Constrangimento

Em sua decisão, o ministro Noronha reconheceu flagrante constrangimento ilegal, razão pela qual afastou a Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, a qual impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que tenha negado liminar na instância anterior, salvo em casos de ilegalidade patente.

Para o presidente do STJ, faltou a necessária contemporaneidade para a decretação da prisão preventiva, requisito inerente à medida. “Com efeito, nem na decisão que decretou o encarceramento preventivo, em setembro de 2018, nem na decisão que negou a medida liminar, já em janeiro de 2019, fez-se menção a atos concretos que o paciente teria praticado, estaria praticando ou poderia praticar, cujas repercussões afetassem a ordem pública, obstruíssem ou pudessem obstruir as apurações em curso ou implicassem risco à aplicação da lei penal – por exemplo, potencial evasão do distrito da culpa”, disse o ministro.

Em ordem concedida de ofício, Noronha determinou a imediata soltura do paciente, substituindo a prisão pelas seguintes medidas cautelares: monitoramento eletrônico; proibição de deixar a cidade de residência; comparecimento mensal em juízo; recolhimento à residência no período noturno e nos fins de semana e feriados; proibição de manter contato com outros investigados, especialmente com o ex-governador Beto Richa e integrantes de seu grupo político e ainda com Jorge Theodocio Atherino.

Deonilson Roldo também está proibido de ocupar cargo público ou em empresas envolvidas nas investigações.

O mérito do habeas corpus requerido pela defesa será julgado pela Sexta Turma do STJ, sob a relatoria da ministra Laurita Vaz.

HC 489.704

CSN pagará R$ 10 mil a empregada que teve plano de saúde cancelado após dispensa

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) a pagar indenização de R$ 10 mil a uma empregada que teve seu plano de assistência médica cancelado após a dispensa. Para a turma, o cancelamento foi arbitrário e abusivo e desrespeitou o edital de privatização da empresa.

A empregada trabalhou na CSN por 31 anos e, na vigência do contrato de trabalho, ela e seus dependentes usufruíram da assistência médico-hospitalar proporcionada pela empresa. Em 2010, obteve a aposentadoria, mas continuou trabalhando. Dois anos depois, foi dispensada e deixou de ter direito ao plano de saúde.

Na ação, ela sustenta que a medida contrariou as regras estabelecidas na época da privatização da CSN, em 1992, que impunha condições ao comprador de modo a assegurar os direitos dos empregados. Uma das diretrizes previstas no edital era a manutenção da assistência médico-hospitalar mesmo no caso de aposentadoria.

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda (RJ) indeferiu os pedidos por entender que o contrato de trabalho não havia sido suspenso, mas encerrado pela aposentadoria por tempo de contribuição. Dessa forma, todos os demais direitos acessórios também estariam extintos. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), embora reconhecendo a ilicitude da conduta da empresa, manteve a sentença por ausência de prova do efetivo dano moral decorrente da privação do plano.

Na avaliação do ministro Maurício Godinho Delgado, relator do recurso de revista da empregada, o cancelamento arbitrário e indevido do plano de saúde empresarial, em clara dissonância com o edital de privatização da CSN, configura dano moral autoevidente.

“A simples impossibilidade, por culpa reconhecida do empregador, de utilização do plano de assistência médica pela empregada aposentada revela a desnecessidade da prova em concreto do abalo moral, até porque a tutela jurídica, neste caso, incide sobre um interesse imaterial”, assinalou.

Para o ministro, a situação vivenciada pela empregada aposentada, de fato, atentou contra a sua dignidade, a sua integridade psíquica e o seu bem-estar individual — “bens imateriais que compõem seu patrimônio moral protegido pela Constituição -, ensejando a reparação moral”.

ARR-1495-23.2013.5.01.0341

Mackenzie deve restabelecer vínculo com estudante de Direito que falou em morte de “negraiada”

A juíza Federal Sílvia Figueiredo Marques, da 26ª vara Cível de São Paulo, negou pedido da Universidade Presbiteriana Mackenzie e manteve decisão que havia determinado o imediato restabelecimento do vínculo entre a universidade e o aluno de Direito que fez vídeo armado ameaçando negros.

Em novembro do ano passado, a universidade publicou portaria com a sanção de desligamento do estudante. Diante da decisão, o aluno impetrou mandado de segurança alegando que procedimento administrativo foi irregular e defendeu a impossibilidade da sanção.

Em dezembro de 2018, a magistrada deferiu em parte a liminar, autorizando a suspensão preventiva do aluno, mas proibindo seu desligamento. No MS, determinou o imediato restabelecimento do vínculo com a universidade. Nessa decisão, a magistrada concluiu que o processo disciplinar contém irregularidades, que devem ser sanadas.

Diante da decisão, a universidade recorreu, no entanto, não obteve sucesso. Na decisão desta terça-feira, 29, a juíza manteve sua outra decisão determinando a suspensão dos efeitos da decisão de desligamento do aluno, com imediato restabelecimento do vínculo com a Universidade impetrada, até ulterior julgamento do mérito.

Processo: 5031240-03.2018.403.6100